TJES - 5000338-33.2025.8.08.0059

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000338-33.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZILDA CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: AMALIA ALVINA JARJURA - ES24209 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme registrado no termo de audiência, a parte autora não compareceu à audiência designada.

Como é de conhecimento geral, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, é importante ressaltar que o comparecimento deve ser pessoal, de forma que a presença exclusiva do advogado não supre a ausência da parte.

Nesse sentido, o art. 9º da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória".

No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE que: "ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".

Sendo assim, considerando que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, não vislumbro outra medida senão a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação aplicável.

III – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o presente processo, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Não tendo sido comprovado, pela parte autora, que sua ausência à audiência decorreu de força maior, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, bem como no Enunciado nº 28 do FONAJE.

ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal da Região.

Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, conclusos.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas, intimando-se a requerente para proceder ao recolhimento do valor, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após cumpridas todas as diligências, pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se com as formalidades legais.

FUNDÃO-ES, 9 de junho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito