13/03/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:44

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 266.567.818
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:25

Publicado Sentença em 11/02/2025.
14/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031871-23.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Nilton Rodrigues De Oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 244.558,29 (Duzentos e quarenta quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 245.452,93 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) em favor da parte autora (id 51397795), com o que concordou o Ministério Público (id 55057548).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39330682), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52910503). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovia pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 245.452,93 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) em favor de Nilton Rodrigues De Oliveira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:16

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido de NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*81-70 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:49

Conclusos para julgamento
21/11/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/09/2024 10:15

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
07/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:48

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 17:38

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
31/10/2022 18:39

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 05:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 17:41

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:29

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
13/10/2022 11:35

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:32

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:32

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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