18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002192-28.2025.8.08.0038 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RAMON GUIRRA CHAVES Advogado do(a) EMBARGANTE: EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA - ES18936 EMBARGADO: CASA GAMA AGROPECUARIA LTDA.

Advogado do(a) EMBARGADO: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 DECISÃO Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, “em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente” (AgInt no REsp n. 1.650.990/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.).

No presente caso, verifico que a agência bancária do emitente/devedor/embargante, situa-se em Pedro Canário/ES. À vista disso, mostra-se imperiosa a remessa dos autos ao juízo competente (artigo 64, § 3º, CPC), solução que prestigia os princípios da economia, da celeridade e da efetividade, que orientam o direito processual contemporâneo.

Firme nesse sentido, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, via de consequência, DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
17/07/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 08:01

Declarada incompetência
14/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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