TJES - 5019053-34.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5019053-34.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE VALENTIM NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811 DECISÃO/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. É sabido que a tutela de urgência é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, na tutela provisória, deve o magistrado atentar-se quanto à existência da probabilidade do direito apresentado na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de óbice legal.

Pois bem.

A parte autora pleiteia a concessão de ordem liminar para manutenção da mesma em regime de teletrabalho.

No caso em análise, contudo, há impedimento legal para o deferimento da presente liminar, consoante o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, porquanto a presente liminar esgotaria o objeto da ação: Lei nº 8.437/92.

Art. 1° (…) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Por fim, depreende-se, outrossim, a inconveniência da concessão da medida liminar, notadamente se observado que exsurge desta a consequência da irreversibilidade, o que encontra restrição no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Diante do exposto, em razão de impedimento legal à concessão da liminar, INDEFIRO a antecipação de tutela almejada.

Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.

Com a juntada das peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.