03/07/2025 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 20:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:13

Decorrido prazo de MARLENE ROSA DA COSTA DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:13

Decorrido prazo de ADILSON PINTO DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
15/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
13/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
04/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:59

Juntada de Petição de pedido de providências
29/05/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 22:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0003645-44.2018.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ADILSON PINTO DE OLIVEIRA, MARLENE ROSA DA COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LALIO LÚCIO MEDEIROS Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 - DESPACHO - Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Adilson Pinto de Oliveira e Marlene Rosa da Costa de Oliveira em face de pessoa jurídica identificada como Laélio Lúcio Imóveis, a qual foi indicada pela parte autora como titular do imóvel objeto da presente demanda, sob o CNPJ n.º 27.***.***/0001-87.

Todavia, ao compulsar os autos, notadamente os documentos acostados neste ato por este Juízo – consistentes nos espelhos extraídos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil e do sistema SNIPER – constata-se que o mencionado número de inscrição está atualmente vinculado à pessoa jurídica Realizar Empreendimentos LTDA., cuja sede se encontra estabelecida na Rua Júlio Cezar de Oliveira Serrano, n.º 31, Edifício César Resende, sala 201, bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-720. É notório que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) constitui-se como instrumento público oficial de identificação única das pessoas jurídicas, dotado de caráter inconfundível e exclusivo.

Assim, não é juridicamente admissível a coexistência de duas pessoas jurídicas sob um mesmo número de inscrição, razão pela qual não subsiste a possibilidade de o CNPJ indicado estar ainda validamente associado à denominação "Laélio Lúcio Imóveis", revelando-se esta, por conseguinte, mera designação pretérita ou já substituída.

Diante desse panorama fático e jurídico, desponta a possibilidade de sucessão empresarial entre a mencionada Laélio Lúcio Imóveis e a atual Realizar Empreendimentos LTDA., o que impõe a necessária oitiva da parte autora, para que se manifeste e requeira o que entender de direito quanto à identificação da parte passiva da lide.

Posto isso: Determino a juntada aos autos dos espelhos do CNPJ n.º 27.***.***/0001-87, extraídos da Receita Federal do Brasil e do sistema SNIPER; Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a correta identificação da parte ré e formule requerimento quanto à eventual substituição do polo passivo; Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, haja vista a ausência dos requisitos legais previstos no art. 256 do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se com urgência (Meta 2, do CNJ).

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
27/05/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 22:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 22:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:04

Decorrido prazo de LALIO LCIO MEDEIROS em 13/02/2025 23:59.
24/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:48

Decorrido prazo de VICTOR CAPELLI SOUZA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:26

Decorrido prazo de VICTOR CAPELLI SOUZA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:13

Decorrido prazo de VICTOR CAPELLI SOUZA em 17/02/2025 23:59.
25/01/2025 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 01:18

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 01:23

Juntada de Certidão
14/12/2024 12:23

Decorrido prazo de VICTOR CAPELLI SOUZA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 00:46

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:15

Juntada de Mandado
31/10/2024 13:05

Expedição de Mandado - citação.
31/10/2024 13:05

Expedição de Mandado - citação.
31/10/2024 13:02

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:29

Decorrido prazo de VICTOR CAPELLI SOUZA em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:56

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:27

Decorrido prazo de VICTOR CAPELLI SOUZA em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:09

Juntada de Mandado
20/02/2024 17:05

Desentranhado o documento
20/02/2024 12:49

Juntada de Mandado
20/02/2024 12:30

Expedição de Mandado.
09/11/2023 04:35

Decorrido prazo de ADILSON PINTO DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:30

Decorrido prazo de MARLENE ROSA DA COSTA DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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