TJES - 0016511-46.2016.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0016511-46.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS ZAMPROGNO MOTA EXECUTADO: ALPHAGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - ES7076, FELIPPE PROBA SOARES - ES18458, RODRIGO SETTE BARBOSA ROCHA - ES36545, SERGIO CARLOS DE SOUZA - ES5462 Advogados do(a) EXECUTADO: ISABEL CRISTINA CORREA - SP171050, LUIZ CARLOS LAINETTI - SP76397, LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão abaixo transcrita, no prazo legal de 15 dias: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0016511-46.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS ZAMPROGNO MOTA EXECUTADO: ALPHAGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - ES7076, FELIPPE PROBA SOARES - ES18458, RODRIGO SETTE BARBOSA ROCHA - ES36545, SERGIO CARLOS DE SOUZA - ES5462 Advogados do(a) EXECUTADO: ISABEL CRISTINA CORREA - SP171050, LUIZ CARLOS LAINETTI - SP76397, LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221 DECISÃO Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por VINICIUS ZAMPROGNO MOTA em face de ALPHAGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

A decisão de ID nº 24740068 indeferiu o pedido do exequente quanto a penhora do registro da marca "ALPHAGEL" junto ao INPI.

Por conseguinte, foi procedida a consulta ao Sisbajud, com reiteração automática de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, cuja diligência retornou negativa, conforme extratos de ID nº 32336841 e seguintes.

Realizada a consulta via Renajud, foi inserida restrição de transferência sob o veículo encontrado (fl. 201).

Entretanto, pairam sob o referido bem diversas restrições pretéritas, oriundas de outros Juízos, conforme extrato anexo.

Extrai-se ainda da consulta realizada via Sniper no ID nº 30620909 que a pessoa jurídica executada encontra-se inapta desde 2022, em razão de omissão de declarações.

Nesse cenário, a parte Exequente reitera o pedido de penhora da marca “ALPHAGEL”, bem como o reconhecimento de grupo econômico, considerando que a empresa executada encontra-se ativa, mas utilizando outro CNPJ (ID nº 49592464). É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

I – DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO Os exequentes ajuizaram pedido de cumprimento de sentença contra a empresa Alphagel Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., que posteriormente alterou sua razão social para Betagel Comércio de Máquinas e Apoio Administrativo Ltda. (CNPJ 43.***.***/0001-35), empresa atualmente inapta por omissão de declarações.

A Betagel, por sua vez, tem como sócia a Alphabeta Empreendimentos e Participações Ltda., que também está inapta.

Além disso, há a identificação da Ribeiro Rocha Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. (CNPJ 25.***.***/0001-51), que estaria operando com a marca "Alphagel Indústria".

Os exequentes alegam que a empresa executada continua ativa, mas utilizando um novo CNPJ, prática que estaria sendo utilizada para ocultação de patrimônio e evasão do cumprimento da obrigação judicial.

Diante disso, solicitam o reconhecimento de grupo econômico entre Alphagel, Betagel, Alphabeta e Ribeiro Rocha, a fim de possibilitar a penhora da marca ALPHAGEL, uma vez que não foram localizados outros bens para satisfazer o crédito exequendo.

Pois bem.

Em nova consulta ao Sniper, este Juízo constatou que não há identidade de endereço e/ou sócios entre a executada e a empresa Ribeiro Rocha Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. (CNPJ 25.***.***/0001-51) que, segundo o exequente, estaria operando com a marca “Alphagel Indústria”, conforme resultado anexo.

Nesse contexto, o reconhecimento de grupo econômico na esfera civil exige mais do que a continuidade das atividades comerciais sob novo CNPJ.

Conforme disposto nos arts. 50, 1.095, 1.142 e 1.146, todos do Código Civil, a caracterização de grupo econômico demanda elementos que demonstrem a interligação e a unidade de gestão empresarial entre as sociedades.

No presente caso, não há comprovação da identidade societária entre as empresas envolvidas, requisito essencial para a caracterização de grupo econômico na esfera civil.

Além disso, a inexistência de endereços comuns também fragiliza a tese de unidade empresarial.

A utilização da marca "Alphagel Indústria" por Ribeiro Rocha Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. pode indicar continuidade da atividade empresarial, mas por si só não é suficiente para fundamentar o reconhecimento de grupo econômico, sendo mais adequado o exame sob a ótica da sucessão empresarial.

Por fim, a dissolução irregular da Alphagel/Betagel e a mudança de CNPJ podem ser utilizadas como indícios de fraude, mas não justificam, de forma autônoma, o reconhecimento de grupo econômico.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido dos Exequentes quanto ao reconhecimento de grupo econômico entre as empresas Alphagel Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., Betagel Comércio de Máquinas e Apoio Administrativo Ltda., Alphabeta Empreendimentos e Participações Ltda. e Ribeiro Rocha Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.

Caso queira, o exequente poderá proceder na forma do art. 133 e seguintes do CPC/15.

II – DA PENHORA DO REGISTRO DE MARCA Quanto ao pedido de penhora do registro de marca, INDEFIRO, uma vez que a penhora pretendida será inócua para a satisfação do crédito perseguido.

Desta feita, considerando que não foram localizados bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, III, § 1º, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a execução.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Suspendam-se.

VITÓRIA-ES, 6 de fevereiro de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito VITÓRIA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

LEILA JOSE BOECHAT Diretor de Secretaria