TJES - 5000982-50.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000982-50.2025.8.08.0002 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAURICIO ANDRADE DA SILVA COATOR: MUNICIPIO DE ALEGRE SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Maurício Andrade da Silva, tendo como autoridade coatora Emerson Gomes Alves, Secretário Executivo de Saúde do Município de Alegre/ES, no qual se busca a anulação do ato administrativo que desclassificou o impetrante do Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2025 – SESA.

Contudo, conforme se extrai dos autos, em especial da petição registrada sob o ID n.º 70772894, o ato impugnado, qual seja, a desclassificação do impetrante do certame, foi praticado por Suely Fossi Nascimento, integrante e Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo, vinculada à Secretaria Executiva de Saúde do Município de Alegre/ES, sendo, portanto, a responsável direta pelo ato impugnado (id 68893115).

Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.

Nesse contexto, o Sr.

Emerson Gomes Alves não praticou o ato impugnado nem dele emanou a ordem para sua prática, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente ação mandamental.

Diante da ausência de pressuposto processual válido, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade destas, em razão da justiça gratuita que ora lhe defiro.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se.

Intime-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito