24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2025 23:59.
14/02/2025 14:56

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006879-14.2021.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, SERGIO SCHULZE - SC7629 REU: FABIO ANTONIO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos em inspeção.

Compulsando os autos, verifico que o processo encontra-se paralisado, sem nenhum requerimento formulado pela parte Autora, não obstante tenha sido intimada para dar efetivo cumprimento à determinação emanada deste Juízo.

Com o intuito de promover o desenvolvimento da relação processual e a efetiva prestação jurisdicional, foi determinada a intimação pessoal da parte Autora para dar efetivo andamento aos autos, sob pena de extinção, que restou frustrada.

Constata-se que o endereço fornecido pela parte autora na inicial foi insuficiente para sua localização e intimação (ID 62407788 e 61322584).

Tenho que, por força do art. 77, inciso V do CPC, compete a parte o ônus de comunicar o endereço preciso, bem como qualquer mudança de endereço ao Juízo, sob o risco de considerar válidas as intimações feitas no endereço constante nos autos.

Nesta toada, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO - EXTINÇÃO.

A inércia da parte exequente quando intimada para providenciar o andamento da demanda, gera a extinção por abandono, nos moldes do art.267, III, §1º,do CPC.

Deixando o exequente de cumprir sua obrigação quanto a correção e atualização de seu endereço perante o juízo, não pode se utilizar do argumento de que não foi intimado pessoalmente para modificar a sentença que extinguiu a ação (arts.39, par.único e 238, ambos do CPC). v.v.: Não sendo a parte autora pessoalmente intimada para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, incorreta se mostra a decisão que decreta a extinção do processo - inteligência do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.848745-5/002, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2015, publicação da súmula em 07/08/2015) (original sem destaque) Na mesma toada, releva destaque o parágrafo único do art. 274 do CPC, que amolda-se ao caso em tela: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Logo, reputo válida a intimação pessoal da parte para dar andamento no feito no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o § 1º do art. 485, incisos II e III.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos art. 485, III c/c art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais.

Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos.

P.R.I.C Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
12/02/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 10:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/02/2025 10:44

Processo Inspecionado
10/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:49

Juntada de Aviso de Recebimento
29/01/2025 16:04

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:31

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:38

Juntada de Aviso de Recebimento
19/12/2024 15:38

Juntada de Aviso de Recebimento
17/12/2024 15:54

Expedição de carta postal - intimação.
16/12/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2024 15:43

Expedição de carta postal - intimação.
14/11/2024 15:43

Expedição de carta postal - intimação.
14/11/2024 15:43

Expedição de carta postal - intimação.
14/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/09/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:18

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:11

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 12:36

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:43

Juntada de Aviso de Recebimento
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:56

Expedição de carta postal - intimação.
07/05/2024 13:56

Expedição de carta postal - intimação.
07/05/2024 13:56

Expedição de carta postal - intimação.
07/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 05:19

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:19

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:27

Expedição de Mandado - citação.
01/12/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 21:59

Conclusos para decisão
14/09/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:02

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:02

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:50

Juntada de Petição de parecer
04/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:38

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 12:33

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 11:03

Expedição de Mandado - citação.
12/05/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:53

Processo Inspecionado
16/03/2023 12:53

Decisão proferida
06/03/2023 13:08

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 15:19

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:18

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 17:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/03/2022 23:59.
15/03/2022 10:16

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 12:20

Expedição de Mandado - citação.
01/02/2022 12:20

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2021 12:24

Decisão proferida
23/11/2021 10:06

Conclusos para decisão
18/11/2021 14:40

Expedição de Certidão.
17/11/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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