18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027404-26.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR DE SOUZA PEREIRA REU: BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO Apresentado o recurso de apelação, de forma TEMPESTIVA, intimo a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC.

SERRA-ES, 17 de julho de 2025.

GIOVANI DEMONEL DE LIMA Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria
17/07/2025 18:14

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:11

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027404-26.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR DE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 REU: BANCO PAN S.A.

S E N T E N Ç A (Vistos em inspeção 2025) Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EDMAR DE SOUZA PEREIRA em face do BANCO PAN S.A.

Decisão no ID n° 44947931 indeferindo o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo autor e determinando a sua intimação para recolhimento das custas processuais.

No ID n° 52598847, o autor postula o cancelamento da distribuição. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Dispõem os arts. 290 do CPC e 296, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, respectivamente: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (destaque não original) Art. 296. (...) I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (destaque não original) Como relatado, o requerente foi devidamente intimado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, porém, deixou de promover a quitação das custas.

Tal conduta vai de encontro ao disposto nos dispositivos supramencionados e enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independente da intimação pessoal da parte.

Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 296, I, do Código de Normas da CGJES e arts. 290 e 485, IV, do CPC.

Custas processuais pela parte requerente na forma do art. 11 da Lei Estadual 9.974/2013.

Nesse sentido também: (TJES, AC n° 5005905-83.2022.8.08.0048, 4ª Câmara Cível, Relator: Des.

Marcos Valls Feu Rosa, 30/05/2024).

Sem condenação em honorários.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Em caso de interposição de apelação, RENOVE-SE a conclusão para os fins do art. 485, § 7º, do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas legais.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
13/02/2025 15:29

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 14:50

Processo Inspecionado
13/02/2025 14:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:15

Decorrido prazo de EDMAR DE SOUZA PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:12

Processo Inspecionado
01/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:37

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 20:29

Processo Inspecionado
10/03/2023 17:08

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:04

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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