TJES - 5000275-95.2025.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000275-95.2025.8.08.0030 AUTOR: NATALIA DE OLIVEIRA SILVA POLTRONIERI Advogado: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO/CARTA/MANDADO 1.

Inicialmente, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos.

Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

No caso, observo que a autora se encontra em posição de hipossuficiência em relação à ré, que possui como atividade econômica a realização de transporte aéreo, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall.

Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 2.

Lado outro, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, designo audiência de conciliação para a data de 25/08/2025, às 16h. 3.

Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=*90.***.*58-02 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4.

Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5.

Fica a requerente NATALIA DE OLIVEIRA SILVA POLTRONIERI intimada acerca da audiência designada. 6.

Fica a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada de que o prazo para a apresentação da Contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7.

Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 8.

Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 9.

Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 10.

Serve a presente Decisão como carta/mandado. 11.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: NATALIA DE OLIVEIRA SILVA POLTRONIERI Endereço: Rua Henrique de Coimbra, 1040, - de 756 ao fim - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-102 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: Praça Senador Salgado Filho, s.n, Aeroporto Santos Dumont, área púbica, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011212522870800000054270946 1 peticao Petição inicial (PDF) 25011212522908200000054270947 2 procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25011212522945700000054270948 3 documento pessoal Documento de comprovação 25011212522984700000054270949 4 comprovante de residencia Documento de comprovação 25011212523029000000054270950 5 documento cormprovacao Documento de comprovação 25011212523064900000054270951 5.1 documento comprovacao Documento de comprovação 25011212523098000000054270952 6 cancelamento informacoes voucher Documento de comprovação 25011212523130900000054270953 7 reservas da viagem Documento de comprovação 25011212523164800000054270954 8 voo remarcado galeao a Foz Documento de comprovação 25011212523203500000054270955 9 tratativas com passeio Documento de comprovação 25011212523239600000054271556 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021116490037900000055947555 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021116511557100000055948467 Pedido de Providências Pedido de Providências 25021309244638100000056063273 1 certidao casamento Documento de comprovação 25021309244652900000056063275

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000275-95.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA DE OLIVEIRA SILVA POLTRONIERI REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [no prazo legal, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio da requerente ou documento que comprove parentesco ou contrato de locação da mesma com a pessoa que figura no comprovante já juntado aos autos].

LINHARES-ES, 11 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria