17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5047743-10.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

N.

D.

N.

REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 D E S P A C H O É obrigação da fornecedora ser transparente na prestação das informações e, principalmente, diligente no sentido de cumprir plenamente a ordem judicial e disponibilizar o serviço determinado.

Intime-se a Unimed Seguros S/A para esclarecer o tempo para pagamento das faturas, dentro da dinâmica citada na petição Id n.º 69163398, bem como comprovar, em virtude da petição Id n.º 69816431, o pagamento das faturas em aberto, sob pena de constrição via Sisbajud no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC.

Prazo de cinco dias.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
16/07/2025 19:37

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:29

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5047743-10.2024.8.08.0024 DESPACHO 1) Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, do CPC, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 05 dias (CPC, art. 218, §1º), se manifestar sobre a petição de id 67347486. 2) Após, conclusos para análise do alegado descumprimento de liminar. 3) Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
29/04/2025 18:00

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:10

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:03

Publicado Despacho - Ofício em 14/03/2025.
15/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5047743-10.2024.8.08.0024 REQUERENTE: B.

N.

D.

N.

REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DESPACHO/OFÍCIO Em virtude da r. decisão judicial proferida no agravo de instrumento de n.º 5002492-07.2025.8.08.0000, em trâmite na 1ª Câmara Cível do e.

TJES, Id n.º 64027077, dou-me ciente do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Considerando que o mandado de intimação para cumprimento da decisão já foi expedido (21/02/2025), como se infere do andamento processual do referido recurso, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve cumprimento da liminar.

Registro, ainda, que a demandada já foi citada (Id n.º 63848237) nos presentes autos, encontrando-se seu prazo de defesa em andamento.

Destaco que foi comunicada a interposição do recurso no dia 19 de fevereiro de 2025 pela parte autora.

Serve o presente despacho de ofício de informações para instruir o agravo de instrumento de n.º 5002492-07.2025.8.08.0000.

Encaminhe-se por malote digital.

Vitória-ES, [data conforme assinatura eletrônica].

Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54756353 Petição Inicial Petição Inicial 24111505364285600000051893306 54756354 01.

Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111505364333700000051893307 54756355 02.

Declaração de Gratuidade Documento de comprovação 24111505364353100000051893308 54756356 03.

Certidão de nascimento Documento de Identificação 24111505364376300000051893309 54756357 04.

CNH genitor Documento de Identificação 24111505364390700000051893310 54756358 05.

Carteirinha Plano Documento de Identificação 24111505364404400000051893311 54756359 06.

Relatório Médico.Prescrição Terapias.2024 Documento de comprovação 24111505364425000000051893312 54756360 08.

Relatorio Psicoterapia.2024 Documento de comprovação 24111505364439200000051893313 54756361 09.Última avaliação Psicoterapia.Baixa Habilidade Documento de comprovação 24111505364462900000051893314 54756362 10.Relatorio TO e Perfil Sensorial.2024 Documento de comprovação 24111505364480100000051893315 54756363 11.

Relatório Fonoaudiologico.2024 Documento de comprovação 24111505364515100000051893316 54756364 12.

Relatório Fisioterapia.2024 Documento de comprovação 24111505364555000000051893317 54756365 13.

Laudo Psicopedagoga.2024 Documento de comprovação 24111505364595900000051893318 54756366 14.

Limitação do Tratamento pelo Plano Documento de comprovação 24111505364618000000051893319 54756367 15.

Reclamações Ouvidoria.Negativa Documento de comprovação 24111505364637300000051893320 54756368 16.

Parecer Junta Médica Documento de comprovação 24111505364658700000051893321 54756369 17.

Precedente STJ Acompanhante Terapeutico Documento de comprovação 24111505364677900000051893322 54756370 18.

Parecer Técnico AT - Larissa Wanderley Documento de comprovação 24111505364693900000051893323 54756371 18.

Parecer Técnico Sobre AT - Renata Ferraz Documento de comprovação 24111505364710000000051893324 54756372 19.

Artigo Científico.Acompanhante terapêutico amb.natural Documento de comprovação 24111505364747100000051893325 54756373 20.

Artigo Científico.Acompanhante terapêutico amb.natural 2 Documento de comprovação 24111505364765800000051893326 54756374 21.

Parecer MP.Acompanhante terapeutico Documento de comprovação 24111505364793800000051893327 54756375 22.

Acompanhante terapeutico Documento de comprovação 24111505364810700000051893328 54756376 23.

Estudos.Acompanhante terapeutico Documento de comprovação 24111505364827900000051893329 54789111 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111813193845200000051923555 54833134 Despacho - Carta Despacho - Carta 24111816073436300000051965030 54833134 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111816073436300000051965030 56188094 Certidão Certidão 24121013000500400000053224562 56562471 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121715401665900000053570408 62714665 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020710292010100000055710682 62714667 AR490846163YJ Aviso de Recebimento (AR) 25020710292024000000055710684 62714674 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020710315772800000055710691 62822556 Pedido de Providências.URGENTE Pedido de Providências 25021011174826700000055807649 62852911 Petição (outras) Petição (outras) 25021014441191800000055835981 54833134 Citação eletrônica Citação eletrônica 24111816073436300000051965030 62988115 Decisão - Carta Decisão - Carta 25021118345552000000055960038 62988115 Decisão - Carta Decisão - Carta 25021118345552000000055960038 62066502 Certidão Certidão 25021415295301500000055123561 63501471 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 25021911315773100000056421363 63501472 Comprovante de interposição.lista de documentos Documento de comprovação 25021911315812900000056421364 63501474 Petição Inicial.Agravo.5002492-07.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25021911315826200000056421366 63839358 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022417513420100000056718536 63848237 AR937767563YJ Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022417513441500000056727863 64022504 Certidão - Juntada - Malote Certidão - Juntada 25031117035279300000056886671 64027077 80.***.***/7256-39 - 5047743-10.2024.8.08.0024 Outros documentos 25031117035321300000056890917
12/03/2025 12:30

Expedição de Intimação Diário.
12/03/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do Processo: 5047743-10.2024.8.08.0024 REQUERENTE: B.

N.

D.

N.

Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744 Nome: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Endereço: Rua Elesbão Linhares, n.º 15, Sala 02, Pavimento 1, Edifício Day by Day, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-340.

DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO CITE O(A/S) REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido: De início, indefiro o pedido de tutela liminar, notadamente se observado que há fundada dúvida (técnica) sobre a indispensabilidade do tratamento em sua extensão, conforme razões expostas pelo requerido, em sede administrativa, no Id n.º 54756368.

Inexistem provas seguras, em análise não exauriente, especificamente sobre o caso do requerente, da indispensabilidade de aumento da carga horária da terapia ABA, sob pena de impor obrigação judicial que pode não se tornar conveniente para o próprio menor.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para ciência.

Considerando a improbabilidade de se alcançar acordo entre as partes, entendo desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação audiência especial para a finalidade de acordo, caso seja do interesse de ambas as partes.

Assim, serve a presente decisão de carta de citação para cientificar a parte requerida da petição inicial, bem como oportunizá-la o prazo de quinze dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à juntada do AR cumprido, para apresentar resposta nos autos por intermédio de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111505364285600000051893306 01.

Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111505364333700000051893307 02.

Declaração de Gratuidade Documento de comprovação 24111505364353100000051893308 03.

Certidão de nascimento Documento de Identificação 24111505364376300000051893309 04.

CNH genitor Documento de Identificação 24111505364390700000051893310 05.

Carteirinha Plano Documento de Identificação 24111505364404400000051893311 06.

Relatório Médico.Prescrição Terapias.2024 Documento de comprovação 24111505364425000000051893312 08.

Relatorio Psicoterapia.2024 Documento de comprovação 24111505364439200000051893313 09.Última avaliação Psicoterapia.Baixa Habilidade Documento de comprovação 24111505364462900000051893314 10.Relatorio TO e Perfil Sensorial.2024 Documento de comprovação 24111505364480100000051893315 11.

Relatório Fonoaudiologico.2024 Documento de comprovação 24111505364515100000051893316 12.

Relatório Fisioterapia.2024 Documento de comprovação 24111505364555000000051893317 13.

Laudo Psicopedagoga.2024 Documento de comprovação 24111505364595900000051893318 14.

Limitação do Tratamento pelo Plano Documento de comprovação 24111505364618000000051893319 15.

Reclamações Ouvidoria.Negativa Documento de comprovação 24111505364637300000051893320 16.

Parecer Junta Médica Documento de comprovação 24111505364658700000051893321 17.

Precedente STJ Acompanhante Terapeutico Documento de comprovação 24111505364677900000051893322 18.

Parecer Técnico AT - Larissa Wanderley Documento de comprovação 24111505364693900000051893323 18.

Parecer Técnico Sobre AT - Renata Ferraz Documento de comprovação 24111505364710000000051893324 19.

Artigo Científico.Acompanhante terapêutico amb.natural Documento de comprovação 24111505364747100000051893325 20.

Artigo Científico.Acompanhante terapêutico amb.natural 2 Documento de comprovação 24111505364765800000051893326 21.

Parecer MP.Acompanhante terapeutico Documento de comprovação 24111505364793800000051893327 22.

Acompanhante terapeutico Documento de comprovação 24111505364810700000051893328 23.

Estudos.Acompanhante terapeutico Documento de comprovação 24111505364827900000051893329 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111813193845200000051923555 Despacho - Carta Despacho - Carta 24111816073436300000051965030 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111816073436300000051965030 Certidão Certidão 24121013000500400000053224562 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121715401665900000053570408 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020710292010100000055710682 AR490846163YJ Aviso de Recebimento (AR) 25020710292024000000055710684 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020710315772800000055710691 Pedido de Providências.URGENTE Pedido de Providências 25021011174826700000055807649 Petição (outras) Petição (outras) 25021014441191800000055835981 Citação eletrônica Citação eletrônica 24111816073436300000051965030
12/02/2025 13:08

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 18:34

Não Concedida a Medida Liminar a B. N. D. N. - CPF: *84.***.*47-69 (REQUERENTE).
11/02/2025 17:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:17

Juntada de Petição de pedido de providências
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5047743-10.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

N.

D.

N.

Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744 REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A FICA(M) O(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S) PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO A.R.

DEVOLVIDO PELOS CORREIOS, ID 62714665.

Vitória/ES, 07/02/2025
07/02/2025 10:32

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 10:29

Juntada de Aviso de Recebimento
17/12/2024 15:40

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:44

Expedição de carta postal - citação.
18/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/11/2024 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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