14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004973-03.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSICLER NETTO REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ISADORA MENEGATTI - ES36400, JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES - ES33110, SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE - ES33126 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de APELAÇÃO id nº71291056 COLATINA-ES, 10 de julho de 2025.

Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria
11/07/2025 07:18

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 07:18

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
22/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 21:55

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:09

Publicado Sentença - Carta em 28/05/2025.
02/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004973-03.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSICLER NETTO REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ISADORA MENEGATTI - ES36400, JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES - ES33110, SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE - ES33126 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Sentença (servindo este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por ROSICLER NETTO em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A e FUNDACAO RENOVA, todos qualificados nos autos.

Requer o Autor indenização pela interrupção de sua atividade econômica de revendedor de pescado informal, em consequência do desastre ambiental ocorrido na Barragem de Fundão, em Mariana/MG, que provocou a contaminação do Rio Doce por rejeitos de minério, em 05/11/2015.

Neste sentido, ajuizou a presente ação, visando obter indenização por danos materiais e morais.

Petição inicial e documentos - id 15407328 requerendo o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés, pagamento de danos materiais e danos morais, bem como, assistência judiciária gratuita.

Despacho - id 18433553 intimando a parte autora para promover emenda da petição inicial.

Emenda da inicial - id 18748306.

Despacho - id 21967468 determinando a citação das Requeridas.

Contestações (id’s 23322843 e 23796953) apresentando preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de comprovação para exercer a pesca, ilegitimidade ativa para pretender indenização por danos ambientais, e questões de mérito circundando sob a inexistência de relação de consumo entre as partes, da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a ausência de responsabilidade.

Réplica - ID 25601466.

Decisão saneadora - id 34605192.

Manifestação da Ré Samarco Mineração S.A - id 34772235 requerendo prova documental, expedição de ofício ao INSS e CAGED.

Manifestação da Ré Vale S.A - id 34925838 afirmando o desinteresse na produção de prova.

Parte Autora requereu prova oral - id 36954206.

Despacho de id 43214973 deferindo a produção de provas.

Respostas aos ofícios expedidos - id’s 44315979 e 45679667.

Despacho de id 54649204 declarando a preclusão do direito da Requerente produzir prova oral. É o relatório.

Decido Fundamentação O presente caso é açambarcado pela orientação do artigo 355 do CPC, razão porque procedo o julgamento de seu mérito.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia em saber se o Requerente faz jus à indenização por danos materiais e morais suportados em decorrência do desastre ambiental que acarretou a poluição do Rio Doce com o rompimento da barragem de Fundão da Mineradora Samarco, localizada em Mariana/MG e as consequências decorrentes de tal evento.

A princípio, cumpre registrar que o eg.

TJES já reconheceu a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nas demandas decorrentes do desastre de Mariana, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DANO AMBIENTAL.

ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL.

DANO MORAL IN RE IPSA .

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I .

De acordo com o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, as empresas respondem objetivamente pelos danos ambientais causados, haja vista restar consagrada a teoria do risco integral. […] (TJES, Classe: Apelação, 014160372000, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019) Com base em tal teoria, o dever de indenizar surge a partir da comprovação do dano e do nexo causal entre os prejuízos alegados pela parte autora e a conduta praticada pela empresa poluidora, não sendo afastado nem mesmo pela presença das chamadas excludentes de responsabilidade.

Entretanto, mesmo que se considere a teoria do risco integral, após examinar os autos com a cautela que se requer, concluí que razão não assiste a parte autora, tendo em vista que esta não cuidou de comprovar a este Juízo o dano alegadamente sofrido em consequência do derramamento de rejeitos no Rio Doce.

No presente caso, o pedido formulado pelo autor é no sentido de que sejam as requeridas condenadas a indenizar os danos sofridos em sua atividade de revendedor de pescado informal, em consequência do desastre ambiental ocorrido na Barragem de Fundão, em Mariana/MG.

Alega que recebia em média R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa) mensais, sendo a atividade exercida durante todo o ano.

Requer o ressarcimento dos prejuízos por paralisação das atividades por 60 (sessenta) meses.

Para comprovar os danos a Requerente faz a juntada do laudo produzido pela Synergia no id 15407347.

No entanto, não foram produzidas nos autos outras provas que corroborem com o referido laudo, demonstrando de fato os prejuízos da Requerente.

As provas apresentadas pelo Requerente foram produzidas de forma unilateral, não possuindo o condão de comprovar a tese autoral, não sendo anexado à petição inicial um recibo, carteira de pescador, cadastro ou outro elemento que corrobore com as alegações de danos.

Saliento que, a parte autora requereu a produção de prova oral, entretanto, intimada para arrolar testemunhas a Requerente quedou-se inerte, deixando precluir o direito - id 54649204.

Assim, não restou comprovado nos autos os danos alegadamente sofridos em consequência do desastre ambiental ocorrido.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGÓCIO JURÍDICO.

REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente".

II - Dessa feita, não havendo prova alguma de que as partes celebraram contrato verbal, o qual vincularia as partes com obrigações recíprocas, a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial é medida impositiva.

III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10393130044752001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020) Ao que se vê, portanto, o requerente não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC.

Em evolução, a inexistência de provas de sua atividade é suficiente para afastar qualquer dever de indenizar por danos materiais no caso concreto decorrente das restrições impostas em razão do desastre ambiental, tendo em conta a ausência do mais basilar requisito da responsabilidade civil: o dano.

Com efeito, tal conclusão, além de inviabilizar a reparação dos supostos danos materiais, também afasta o dever de indenizar pelos danos morais alegados, uma vez que o pedido foi igualmente fundamentado.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Face a sucumbência, CONDENO o Requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º do CPC.

Entrementes, suspendo a exigibilidade nas condições do § 3º do art. 98 do CPC.

Cumpridas as diligências, com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Colatina/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito
26/05/2025 16:33

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido de ROSICLER NETTO - CPF: *97.***.*50-49 (REQUERENTE).
17/02/2025 13:49

Conclusos para julgamento
23/01/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:46

Decorrido prazo de ROSICLER NETTO em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:15

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 27/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:15

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:51

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 04:51

Decorrido prazo de ROSICLER NETTO em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:04

Processo Inspecionado
01/02/2024 12:23

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:29

Decorrido prazo de JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:29

Decorrido prazo de ISADORA MENEGATTI em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2023.
30/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2023.
30/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2023.
30/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2023.
30/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2023.
30/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 13:46

Expedição de intimação - diário.
28/11/2023 13:46

Expedição de intimação - diário.
28/11/2023 13:46

Expedição de intimação - diário.
28/11/2023 13:46

Expedição de intimação - diário.
28/11/2023 13:46

Expedição de intimação - diário.
28/11/2023 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2023 02:03

Decorrido prazo de ISADORA MENEGATTI em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:03

Decorrido prazo de JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES em 16/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:48

Publicado Intimação - Diário em 24/05/2023.
26/05/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
26/05/2023 11:48

Publicado Intimação - Diário em 24/05/2023.
26/05/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:15

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 14:07

Expedição de intimação - diário.
22/05/2023 14:07

Expedição de intimação - diário.
11/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
10/04/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 12:05

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 16:17

Juntada de Aviso de Recebimento
13/03/2023 15:29

Juntada de Aviso de Recebimento
23/02/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:15

Decorrido prazo de ISADORA MENEGATTI em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 09:15

Decorrido prazo de JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 09:15

Decorrido prazo de SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE em 31/10/2022 23:59.
20/10/2022 16:58

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
11/10/2022 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
11/10/2022 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
08/10/2022 02:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:36

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:35

Expedição de Certidão.
30/06/2022 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2022 14:26

Declarada incompetência
23/06/2022 17:20

Conclusos para decisão
23/06/2022 17:18

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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