17/05/2025 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/04/2025 16:37

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para IZABEL SAADI CERUTTI - CPF: *08.***.*22-68 (REQUERENTE).
12/03/2025 05:15

Decorrido prazo de IZABEL SAADI CERUTTI em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 19:57

Publicado Sentença em 13/02/2025.
22/02/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5024330-90.2024.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: IZABEL SAADI CERUTTI CURADOR: GERALDO CERUTTI SENTENÇA Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, requerido por IZABEL SAADI CERUTTI, representada por seu curador GERALDO CERUTTI, para venda de quota parte de imóvel pertencente a requerente.

A parte autora foi intimada para cumprir os requerimentos apresentados pelo Ministério Público no ID. 49365473.

Todavia, se manteve inerte.

Manifestação do Ministério Público pela extinção do feito no ID. 62846556. É o relatório.

Inicialmente destaco que a observância dos prazos e o atendimento às intimações, na forma prevista no Código de Processo Civil, são pressupostos indispensáveis à tramitação do alvará judicial e a falta de diligência da parte interessada para sanar esses vícios essenciais, acarreta em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura.

Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.

Aceitar processos iguais ao que ora se examina, que acabam por emperrar a máquina judiciária, certamente só trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.

Em outras palavras, é imperiosa a extinção do processo quando nessas condições.

Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

VENDA DE BEM MÓVEL DE PESSOA SOB CURATELA.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, se a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial, destinada a suprir a ausência por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2.

Apelo não provido. (TJ-DF 07122408420198070020 - Segredo de Justiça 0712240-84.2019.8.07.0020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/04/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Além disso, a jurisprudência deste E.TJES é pacífica no sentido de que a responsabilidade pela juntada dos documentos necessários à tramitação da ação de alvará judicial é da parte interessada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

CONTA POUPANÇA.

INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ÓBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do interessado apresentar os documentos necessários ao exame do direito pleiteado, tratando-se de alvará judicial que possui como característica a brevidade e a celeridade processual, por ter natureza de jurisdição voluntária. 2.

A inexistência de prova de óbito de um dos herdeiros, bem como a renúncia dos demais aos valores depositados em conta poupança impossibilitam a expedição do alvará judicial. 3.

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença conforme proferida.(AP 0025502-75.2016.8.08.0035 - RELATOR DES.

SUBS.

RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento 04/07/2022, Data de publicação: 18/07/2022).Importante ressaltar que a adoção de medidas coercitivas para o regular recolhimento do imposto sobre a transmissão “causa mortis” (ITCD) não depende exclusivamente de tramitação do inventário, cabendo ao Fisco Estadual adotar as providências adequadas para a satisfação coercitiva da obrigação fiscal; certo que constitui fato gerador daquele a simples abertura da sucessão pelo evento morte (art. 6º, I, letra “a”, Lei 4.215/89).

Dito isso, não se vislumbra alternativa à prolação de sentença terminativa.

Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que defiro a Assistência Judiciária Gratuita.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
11/02/2025 16:55

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO CERUTTI registrado(a) civilmente como GERALDO CERUTTI - CPF: *35.***.*22-00 (CURADOR).
11/02/2025 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 04:22

Decorrido prazo de IZABEL SAADI CERUTTI em 30/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:43

Classe retificada de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
13/08/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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