09/06/2025 09:49

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
09/06/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001441-13.2021.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: SÔNIA BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE CLARA CONRADO - ES26476 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Iúna/ES, aduzindo, em suma, ser detentor de crédito inscrito em dívida ativa, conforme certidão que instrui a inicial.

No Ofício Circular nº 14/2025 da Assessoria Especial do CNJ, o Presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, determinou que todos os Magistrados efetuassem a identificação de todos os processos de execução fiscal que tramitam sem a informação do CPF ou CNPJ da parte executada, no sentido de promover a extinção dos seguintes processos em qualquer fase de tramitação, se confirmada a ausência de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Rege-se o disposto no art. 01-A da Resolução CNJ nº 547/2024 com a redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ nº 617/2025: “Art. 1º-A.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Parágrafo único.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” (destaquei) Pois bem, em análise aos autos, verifico que a presente ação foi ajuizada sem o CPF da executada e durante o trâmite não foi localizado sua numeração, situação esta que impossibilita este Juízo diligenciar nos sistemas de buscas de bens postos à disposição.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 26 da LEF.

Arbitro honorários em favor do curador especial, Dr.

André Clara Conrado, advogado inscrito sob a OAB/ES 26.476, nomeado no despacho de Id. 65819021, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.

Com o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da curadora especial, e caso inexistam pendências, determino o arquivamento com as cautelas e formalidades de estilo.

P.R.I.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 30 de maio de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/06/2025 14:56

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 15:26

Processo Inspecionado
29/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos à execução
09/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:18

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
07/04/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001441-13.2021.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: SÔNIA BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: ADALBERTO DE OLIVEIRA - ES28536 DESPACHO Denoto que o advogado nomeado anteriormente se manteve inerte, e considerando que nesta Comarca não dispõe de Defensoria Pública, nomeio como curador especial o Dr.

Andre Clara Conrado, OAB/ES n° 26.476, advogado militante nesta Comarca, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se o nobre causídico que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado.

Os honorários advocatícios serão fixados nos termos do Dec. 2821-R de 2011.

Intime-se o advogado nomeado para dizer se aceita o múnus, observado o prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso afirmativo, deverá proceder à defesa de seu constituinte, observado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da aceitação.

Registro que o decurso do prazo de resposta, sem manifestação, ou a recusa imotivada dará ensejo à exclusão do advogado da lista de dativos da Comarca, nos termos do art. 3º, §§ 3º e 5º, da Resolução TJES nº 32/2018, bem como na comunicação do fato à OAB/ES, para apuração de possível prática do cometimento de infração ética, nos termos do art. 34, XII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 26 de março de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/03/2025 17:22

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:14

Processo Inspecionado
21/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Sônia Batista em 19/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:59

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001441-13.2021.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: SÔNIA BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: ADALBERTO DE OLIVEIRA - ES28536 DESPACHO Defiro o pedido contido em petição de Id. 50027801.

Intime-se o causídico nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a defesa do executado.

Decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 04 de fevereiro de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/02/2025 15:40

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:38

Decorrido prazo de Sônia Batista em 05/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:01

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
30/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:30

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
02/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:00

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:11

Decorrido prazo de Sônia Batista em 09/08/2024 23:59.
12/06/2024 18:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 01:18

Publicado Edital - Citação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 18:01

Expedição de edital - citação.
29/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:07

Processo Inspecionado
29/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:27

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 22/05/2023 23:59.
05/04/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
08/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:44

Expedição de Mandado - citação.
22/01/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:59

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:44

Expedição de Certidão.
28/12/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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