TJES - 5005847-23.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5005847-23.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: HUDSON DOS SANTOS BAPTISTA Endereço: Rua São Luiz, 420, Jardim Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29141-426 Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 REQUERIDO Nome: GILSIMAR ABREU COSTA Endereço: Rua Grande Vitória, 07, Jardim Marilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-140 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1.

CONCLUSÃO: Analisando detidamente os autos, observo que o réu foi intimado da audiência em data posterior à sua realização, conforme se extrai do AR. de id. 73531589.

Dessa forma, não há que se falar em revelia, porquanto ausente a prévia ciência do ato processual, o que compromete o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, afasto a revelia e redesigno a audiência de conciliação.

Ressalto que é obrigatória a participação pessoal das partes na audiência.

A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2.

CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma [ ] exclusivamente presencial; [x] presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; [ ] exclusivamente por videoconferência. b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 3.

LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 10/09/2025 Hora: 13:30 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) ID E SENHA para acesso à audiência: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz d) QR CODE/LINK para acesso à audiência por videoconferência: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 4.

DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 40387013 Petição Inicial Petição Inicial 24032613462859500000038538308 40387021 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24032613462891900000038538316 40387023 CNH Documento de Identificação 24032613462910200000038538318 40387030 Declaração de hipo Documento de comprovação 24032613462930300000038538322 40389513 Comprovante de residencia Documento de comprovação 24032613462953600000038539938 40389514 DAT - declaração de acidente de trânsito Documento de comprovação 24032613462976700000038539939 40389519 Fotos do acidente Documento de comprovação 24032613462997800000038539944 40389520 Orçamentos Documento de comprovação 24032613463029200000038539945 40389523 Depoimento Requerido parte 1 Documento de comprovação 24032613463046900000038539948 40389529 Depoimento Requerido parte 2 Documento de comprovação 24032613463132200000038539954 40389532 Depoimento Requerido parte 3 Documento de comprovação 24032613463183900000038540857 40389534 Depoimento Requerido parte 4 Documento de comprovação 24032613463246800000038540859 40389540 5004678-35.2023.8.08.0012-1-30 parte 1 Documento de comprovação 24032613463317900000038540865 40389544 5004678-35.2023.8.08.0012-31-60_compressed parte 2 Documento de comprovação 24032613463343100000038540869 40389548 5004678-35.2023.8.08.0012-61-100 parte 3 Documento de comprovação 24032613463376100000038540873 40389550 5004678-35.2023.8.08.0012-101-156 parte 4 Documento de comprovação 24032613463402400000038540875 40390062 Comprovante de intimação por whatsapp - GILSIMAR ABREU COSTA Documento de comprovação 24032613463447800000038540887 41102780 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041015071427700000039205525 41103411 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041015092668000000039205555 41104209 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24041015132603300000039206249 45789055 Petição (outras) Petição (outras) 24070113133976800000043590107 42408436 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070218194587000000040426777 42408450 AR LIDO- GILSIMAR Aviso de Recebimento (AR) 24070218194610500000040426791 45914834 Certidão Certidão 24070218203000100000043706747 45914836 certidão redesignação Outros documentos 24070218203030000000043706749 45915664 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24070218263879700000043707675 45915665 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070218263905900000043707676 46172472 Pedido de Providências Pedido de Providências 24070517415019700000043946640 46172479 Certidão - Juntada (1) Documento de comprovação 24070517415053800000043946647 46172481 INTIMAÇÃO - GILSIMAR ABREU COSTA (1) Documento de comprovação 24070517415070100000043946649 46539140 Despacho Despacho 24071118123351100000044287621 46573749 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24071213195007700000044320151 46574859 Intimação whatsapp- Gilsimar Outros documentos 24071213195034700000044321309 47190461 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24072408033840200000044891198 47190463 AR NÃO LIDO- GILSIMAR Aviso de Recebimento (AR) 24072408033862300000044891199 47239024 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072408044785700000044936097 47239042 TERMO HUDSON Termo de Audiência 24072408044802800000044937061 47256268 Despacho Despacho 24072409515573400000044952721 49232367 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082216261420100000046790634 52257991 Petição (outras) Petição (outras) 24100815222123400000049600515 52257994 HUDSON DOS SANTOS BAPTISTA - novo endereço Petição (outras) em PDF 24100815222185500000049600518 57304378 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011017200140500000054256419 57304379 Mandado - Citação Mandado - Citação 25011017200160000000054256420 61649464 Mandado NÃO entregue: 5475301 Expediente: 9393464 Certidão 25012201102647100000054749037 61783849 Pedido de Providências Pedido de Providências 25012315104169200000054870169 61856850 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012500052658300000054936001 61856852 TERMO DE AUDIÊNCIA - HUDSON E GILSIMAR Termo de Audiência 25012500052674100000054936003 61858405 GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA - HUDSON E GILSIMAR Outros documentos 25012500052695000000054937506 61907025 Despacho Despacho 25012815184193500000054979672 69492946 Despacho Despacho 25052520042434800000061303479 69492946 Despacho Despacho 25052520042434800000061303479 69834246 Pedido de Providências Pedido de Providências 25052914154363300000062000984 69838506 Pedido de Providências Pedido de Providências 25052914181333700000062004657 69492946 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25052520042434800000061303479 70488090 Despacho Despacho 25060818580768700000062583764 72114013 Termo de Audiência Termo de Audiência 25070214052207400000064034536 72114021 Hudson X Gilsimar Termo de Audiência 25070214052223500000064034544 72114028 Gravação anuência do termo Outros documentos 25070214052245200000064034551 73531586 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25072912141752200000065303265 73531589 5005847232024 - AR COM CUMPRIMENTO - GILSIMAR ABREU COSTA.

Aviso de Recebimento (AR) 25072912141767100000065303268 5.

AVISOS IMPORTANTES: a.

Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência.

A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d.

Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e.

A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f.

Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605. g.

As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h.

Provas e Testemunhas: 1) Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. 2) Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA.

Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. 3) A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i.

Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo ZOOM e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando.

No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas.

Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual.

Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso.

Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB.

Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual