16/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:50

Julgado procedente o pedido de PAULO JOVANE GABURO - CPF: *15.***.*91-25 (REQUERENTE).
22/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:06

Processo Inspecionado
07/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:19

Juntada de Petição de liberação de alvará
01/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de PAULO JOVANE GABURO em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ASTROPAY BRASIL LTDA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 19:14

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
22/02/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000783-79.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO JOVANE GABURO REQUERIDO: ASTROPAY BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA - ES17897 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Consta nos autos que, em 26 de junho de 2024, o requerente recebeu em seu aparelho telefônico ligação oriunda do número (11) 98330-4021, por meio da qual foi informado de que teria sido contemplado em um suposto prêmio ou sorteio eletrônico.

Acreditando na veracidade da alegada premiação, o Autor seguiu as instruções fornecidas pelos fraudadores, inclusive acessando um link de origem maliciosa.

Após efetuar as transferências indicadas, o Autor constatou que havia sido vítima de golpe.

Diante do exposto, pleiteia a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

A instituição financeira destinatária dos valores transferidos pelo Requerente contribuiu para o sucesso da fraude ao não adotar as cautelas necessárias, permitindo, assim, a abertura de contas por indivíduos que, mediante fraude, se passaram pelo Autor.

Tais fraudadores, organizados e capacitados para enganar e obter vantagens indevidas, utilizaram-se dessa falha para praticar o golpe, vitimando o Autor.

Embora o Requerido sustente que realiza análise documental para a abertura de contas, mesmo que de forma mais sucinta especialmente por se tratar de Instituição de Pagamento, não há nos autos qualquer comprovação que corrobore essa alegação.

Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da instituição Requerida pelos danos narrados.

Embora o Autor tenha acessado o link malicioso, as transferências foram viabilizadas, por serem de grande monta, devido à criação de conta em nome do próprio Autor junto à instituição Requerida, por meio da qual os valores foram posteriormente transferidos a terceiros fraudadores.

Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006200-49.2022.8.26.0482; Relator (a): José Wagner Parrão Molina; Órgão Julgador: 1a Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - "GOLPE DO PIX" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO. 1.

RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima - Facilidade para a movimentação de contas bancárias mediante o uso de aplicativos configura-se vantagem indubitavelmente lucrativa aos bancos, e as brechas em seus sistemas são justamente o que oportuniza sua utilização por pessoas mal-intencionadas - Necessária observância, pela instituição bancária, do Regulamento do Pix (Resolução BCB 01/2020, artigos 39, 88 e 89), em especial no tocante ao risco operacional - Comunicada pela vítima acerca do ocorrido, a instituição bancária não tomou providências a tempo, devolvendo-lhe apenas uma parte do valor transferido ao (s) fraudador (es) - Jurisprudência - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Sentença mantida neste aspecto. 2.

DANOS MORAIS - Inocorrência de impacto extrapatrimonial indenizável no caso concreto - Condenação afastada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSP; Apelação Cível 1008863-61.2022.8.26.0161; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Em razão da evidente falha na prestação dos serviços, de rigor o reconhecimento dos danos morais indenizáveis.

Assim, sopesando a capacidade das partes, os fatos envolvidos, a vedação ao enriquecimento sem causa, arbitro o valor da reparação em R$2.000,00 (dois mil reais).

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e faço para condenar o Requerido a restituir ao Requerente a quantia de R$12.267,90 (doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e com juros de mora desde o desembolso e pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação da decisão e com juros da mora da citação.

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 1 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/02/2025 13:22

Expedição de #Não preenchido#.
29/10/2024 16:50

Audiência Una realizada para 25/10/2024 14:30 Vargem Alta - Vara Única.
29/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 06:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/10/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:37

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:13

Juntada de Aviso de Recebimento
13/08/2024 16:52

Expedição de carta postal - citação.
13/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:51

Audiência Una designada para 25/10/2024 14:30 Vargem Alta - Vara Única.
05/08/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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