06/05/2025 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de GEIZA DALMONICK VIANA em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:32

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004551-77.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: JOAO MENDES DE OLIVEIRA, ELIZANA SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: INTERESSADO: GEIZA DALMONICK VIANA Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA - ES25559 Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: MARIANA SMARCARO ARRECO - ES33913 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do Alvará de transferência bancária juntado aos autos.

LINHARES-ES, 9 de abril de 2025.

Diretor de Secretaria
11/04/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 13:52

Juntada de Ofício
09/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/04/2025.
07/04/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004551-77.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOAO MENDES DE OLIVEIRA, ELIZANA SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: GEIZA DALMONICK VIANA Advogado do(a) INTERESSADO: HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA - ES25559 Advogado do(a) INTERESSADO: MARIANA SMARCARO ARRECO - ES33913 DESPACHO Expeça-se Alvará em favor da exequente, nos termos do requerimento ID nº 65811855.

Oficie-se a empresa Viação Joana D’arc S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 27.***.***/0002-86, como enderçeo na Rod.

Br. 101, KM 147, Lagoa do Meio, Linhares – ES, CEP 29.090-070, para prestar informações quanto a eventual vínculo empregatício da executada GEIZA DALMONICK VIANA, inclusive acerca de estrutura de cargo e salário.

Após, conclusos para decisão.

O PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
04/04/2025 12:54

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 12:53

Juntada de Alvará
26/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004551-77.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOAO MENDES DE OLIVEIRA, ELIZANA SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: GEIZA DALMONICK VIANA Advogado do(a) INTERESSADO: HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA - ES25559 Advogado do(a) INTERESSADO: MARIANA SMARCARO ARRECO - ES33913 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIZANA SANTOS OLIVEIRA e JOAO MENDES DE OLIVEIRA, em face de GEIZA DALMONICK VIANA, no qual a parte exequente requer a aplicação de medida atípica consistente no bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, bem como suspensão da CNH e passaporte, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as tentativas anteriores de satisfação do crédito se mostraram infrutíferas.

Compulsando os autos, verifica-se que já foram adotadas diversas medidas executórias para a localização de bens passíveis de penhora, tais como bloqueio de valores via SISBAJUD, restrição de veículos por meio do RENAJUD e outras buscas de ativos junto ao INFOJUD, da parte requerida.

Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não havendo indícios concretos de que a parte devedora possua condições financeiras de adimplir a obrigação.

O Art. 139, inciso IV, do CPC, embora possibilite ao juízo a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação, não pode ser aplicado de maneira indiscriminada e desvinculada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O bloqueio de cartões de crédito, além de não garantir a efetividade da execução, pode ensejar prejuízos desproporcionais à parte devedora, comprometendo sua capacidade de subsistência e, paradoxalmente, dificultando ainda mais o pagamento da dívida.

Dessa forma, ausente qualquer indicativo de resultado prático na satisfação do crédito e considerando a manifesta desproporcionalidade da medida pleiteada, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte requerida deve ser indeferido.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR A EXECUTADA A PAGAR – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o requerimento do agravado para bloqueio de cartões de crédito do agravante, com base no art. 139, IV do CPC - medida desproporcional e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC)– bloqueio de cartões de crédito que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - decisão reformada – agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22370703320238260000 Piracicaba, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - ART. 139 DO CPC - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 2 - A adoção de medidas coercitivas atípicas deve guardar pertinência com a obrigação cujo cumprimento se pretende, e se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Não se justifica o bloqueio de cartão de crédito do devedor quando a medida não possui relação direta com o cumprimento da obrigação, revelando-se desarrazoada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32687541920238130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024) Além disso, não há comprovação, ainda, de que a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo, tratando-se de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução.

Neste sentido é o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUSPENSÃO DA CNH.

INEFICÁCIA DA MEDIDA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA 83/STJ.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" ( AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3.

Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2016632 DF 2022/0234324-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) Ademais, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a aplicação de medidas atípicas deve ser realizada apenas quando houver elementos concretos que evidenciem a conduta dolosa do executado no sentido de frustrar a execução.

No presente caso, não há nos autos elementos suficientes que comprovem que a parte requerida está se ocultando ou fraudando a satisfação do débito.

Por fim, no que concerne à pesquisa de valores via sistema SISBAJUD (teimosinha), cumpre destacar que este instrumento abrange todos os ativos financeiros de titularidade da parte executada, incluindo aplicações em previdência privada, ações e fundos de investimento negociados em bolsa de valores, o que já foi feito por este juízo, contudo, sem resultado positivo.

A sistemática do SISBAJUD, por sua abrangência, garante o rastreamento e bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes, sendo, portanto, desnecessária a reiteração ou a especificação de diligências para cada tipo de ativo, sob pena de gerar duplicidade desarrazoada e prejudicar a celeridade processual.

ISTO POSTO, INDEFIRO o requerimento ID nº 64037370, nos termos da fundamentação traçada alhures.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
10/03/2025 12:13

Expedição de Intimação Diário.
10/03/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:44

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004551-77.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: JOAO MENDES DE OLIVEIRA, ELIZANA SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: INTERESSADO: GEIZA DALMONICK VIANA Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA - ES25559 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62348114.

LINHARES-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
14/02/2025 15:05

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 05:12

Decorrido prazo de MARIANA SMARCARO ARRECO em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:15

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2024.
30/04/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:15

Expedição de intimação - diário.
22/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 12/04/2024.
12/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:32

Expedição de intimação - diário.
10/04/2024 09:32

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:48

Processo Inspecionado
03/04/2024 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 08:46

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:25

Recebidos os autos
28/02/2024 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
28/02/2024 13:25

Realizado Cálculo de Liquidação
23/02/2024 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
23/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:23

Decorrido prazo de GEIZA DALMONICK VIANA em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 14:36

Juntada de Aviso de Recebimento
15/12/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 15/12/2023.
15/12/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 17:08

Expedição de intimação - diário.
13/12/2023 17:08

Expedição de carta postal - intimação.
13/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:01

Transitado em Julgado em 12/12/2023 para ELIZANA SANTOS OLIVEIRA - CPF: *23.***.*95-18 (REQUERENTE), GEIZA DALMONICK VIANA - CPF: *78.***.*29-08 (REQUERIDO) e JOAO MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*70-10 (REQUERENTE).
13/12/2023 03:30

Decorrido prazo de JOAO MENDES DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:30

Decorrido prazo de JULLIENE REIS SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:29

Decorrido prazo de ELIZANA SANTOS OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:29

Decorrido prazo de GEIZA DALMONICK VIANA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 27/11/2023.
25/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:12

Expedição de intimação - diário.
21/11/2023 14:56

Julgado procedente em parte do pedido de ELIZANA SANTOS OLIVEIRA - CPF: *23.***.*95-18 (REQUERENTE) e JOAO MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*70-10 (REQUERENTE).
10/09/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:18

Conclusos para julgamento
03/08/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ELIZANA SANTOS OLIVEIRA em 27/07/2023 21:00.
26/07/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 26/07/2023.
26/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 12:00

Expedição de intimação - diário.
19/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:53

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:24

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 09:20

Juntada de Petição de habilitações
06/06/2023 01:50

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2023.
06/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 13:33

Expedição de intimação - diário.
02/06/2023 13:30

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:42

Publicado Intimação - Diário em 25/05/2023.
25/05/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:56

Expedição de intimação - diário.
23/05/2023 13:50

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:19

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2023.
10/04/2023 06:26

Decorrido prazo de JOAO MENDES DE OLIVEIRA em 03/03/2023 23:59.
06/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 11:59

Expedição de intimação - diário.
04/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:57

Processo Inspecionado
22/03/2023 12:57

Proferida Decisão Saneadora
09/03/2023 22:26

Decorrido prazo de ELIZANA SANTOS OLIVEIRA em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:53

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 01:27

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2023.
27/02/2023 01:27

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2023.
27/02/2023 01:20

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2023.
27/02/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
27/02/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
26/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
26/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 17:14

Expedição de intimação - diário.
23/02/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 17:25

Expedição de intimação - diário.
17/02/2023 17:15

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 12:56

Proferida Decisão Saneadora
01/12/2022 10:06

Conclusos para decisão
29/11/2022 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:36

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2022.
04/11/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
01/11/2022 09:55

Expedição de intimação - diário.
20/10/2022 09:37

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:47

Juntada de Aviso de Recebimento
06/10/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 10:16

Publicado Intimação - Diário em 14/09/2022.
26/09/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
22/09/2022 16:20

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2022 09:08

Expedição de intimação - diário.
12/09/2022 09:08

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2022 09:07

Expedição de carta postal - citação.
15/08/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:38

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 00:50

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2022.
05/07/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 10:19

Expedição de intimação - diário.
08/06/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:54

Conclusos para decisão
25/05/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 00:14

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 13:29

Expedição de intimação - diário.
18/05/2022 13:26

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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