03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5041708-68.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GEOVANE DOS SANTOS DAMACENO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: MARIA JOSE ARAUJO MIRANDA DE AGUIAR Advogado do(a) IMPETRANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 INTIMAÇÃO Intimação do embargado GEOVANE DOS SANTOS DAMACENO para, querendo, apresentar Contrarrazões aos Embargos Id 69973924.

VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2025.
30/06/2025 16:56

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 05:40

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS DAMACENO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:37

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
17/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5041708-68.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GEOVANE DOS SANTOS DAMACENO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: MARIA JOSE ARAUJO MIRANDA DE AGUIAR SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Mandado de Segurança, no qual houve pedido de desistência do feito pela parte Impetrante (ID 65026589), após a prolação de sentença. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A respeito da desistência de ação judicial, o Código de Processo Civil de 2015 preleciona que, via de regra, a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda.

Vejamos: “Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” No entanto, sabe-se que, em se tratando se Mandado de Segurança, essa regra é flexibilizada e o pedido de desistência pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive após a sentença, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Ademais, em sede de ação mandamental, também é prescindível a anuência da parte contrária para a homologação do pedido de desistência, que é direito potestativo da parte impetrante.

In casu, não havendo o trânsito em julgado da ação e sendo desnecessária a concordância da parte impetrada, não vejo óbice à homologação do pedido de desistência formulado.

Ante o exposto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação (ID 65026589) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

CONDENO a parte Impetrante ao pagamento de custas processuais, mas SUSPENDO a exigibilidade desse pagamento, haja vista Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/15).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de Mandado de Segurança.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 30 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
30/05/2025 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 14:42

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:32

Extinto o processo por desistência
27/03/2025 14:45

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:53

Juntada de Petição de desistência da ação
20/12/2024 12:01

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS DAMACENO em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:45

Denegada a Segurança a GEOVANE DOS SANTOS DAMACENO - CPF: *16.***.*00-87 (IMPETRANTE)
06/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/05/2024 23:59.
12/05/2024 22:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 01:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO MIRANDA DE AGUIAR em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 18:06

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:13

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:07

Expedição de Mandado - intimação.
11/12/2023 15:25

Não Concedida a Medida Liminar a GEOVANE DOS SANTOS DAMACENO - CPF: *16.***.*00-87 (IMPETRANTE).
11/12/2023 08:15

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:14

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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