26/06/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 18:24

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:11

Desentranhado o documento
12/06/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:16

Juntada de Ofício
22/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para MAURICIO ANDRADE SOUZA - CPF: *24.***.*79-35 (REU).
30/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
19/02/2025 14:16

Publicado Edital - Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000942-59.2016.8.08.0006 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: MAURICIO ANDRADE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: MM.

Juiz(a) de Direito Aracruz - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: MAURICIO ANDRADE SOUZA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO O Estado perdeu o direito de punir o denunciado MAURÍCIO ANDRADE SOUZA, do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Com efeito.

Após regular instrução processual, foi proferido decreto condenatório em face do réu, condenando-o à pena de 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa, na data de 19/06/2023.

Além disso, verifico dos autos que a denúncia foi recebida em 11/01/2017, tendo, portanto, tal data como último marco interruptivo da prescrição.

Assim, em convergência com o art. 110, § 1º, do Código Penal, que dispõe acerca do prazo prescricional após o trânsito em julgado da sentença, bem como ao quanto disposto no art. 109, VI, assiste razão a defesa do réu, pelo que reconheço a prescrição retroativa no presente feito.

Assim sendo, nos termos do artigo 107, IV, do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de MAURÍCIO ANDRADE SOUZA.

Sem custas.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) ARACRUZ-ES, 27 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito Nome: MAURICIO ANDRADE SOUZA Endereço: ARISTIDES CEZAR REBUZZI, SN, VILA NOVA, ARACRUZ - ES - CEP: 29194-512 ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
17/02/2025 13:45

Expedição de #Não preenchido#.
20/12/2024 11:56

Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
15/10/2024 03:01

Publicado Edital - Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 13:47

Expedição de edital - intimação.
13/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:02

Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE SOUZA em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 21:09

Expedição de Mandado - intimação.
17/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:20

Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE SOUZA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 06:20

Decorrido prazo de MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:53

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2023 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:11

Extinta a punibilidade por prescrição
27/11/2023 14:08

Conclusos para julgamento
27/11/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

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