26/06/2025 11:58

Decorrido prazo de MARCO BONAZZI EMERIQUE em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:58

Decorrido prazo de NEULZA EMERICKE VITORIO em 23/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:41

Publicado Decisão em 29/05/2025.
01/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0015153-51.2013.8.08.0024 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: NEULZA EMERICKE VITORIO, MARCO BONAZZI EMERIQUE REQUERIDO: NIOVAL JOSE EMERIQUE Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRO DE SOUZA - ES17023, SERGIO TRISTAO CORTELETTI - ES25090 Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO ROCHA ANDRADE - ES15878 D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MARCO BONAZZI EMERIQUE contra a sentença proferida sob o ID nº 42267317, sob o argumento de omissão, uma vez que o juízo deixou de analisar provas referentes à posse do imóvel objeto do inventário.

O embargante sustenta que, em 2013, houve apenas uma correção no nome do falecido no cadastro imobiliário da Prefeitura de Vitória, e não uma alteração de titularidade, como indevidamente afirmado na sentença.

A terceira interessada NEULZA EMERICKE VITORIO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração interpostos no id n. 48985278, argumentando que o recurso é meramente protelatório e não aponta omissão, obscuridade ou contradição na sentença recorrida.

Sustenta que a decisão atacada foi proferida de forma correta e justa, e que os embargos têm apenas o objetivo de postergar o cumprimento da decisão.

Por fim, requereu a rejeição do embargos e a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. É o relatório.

Decido. É cediço que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I, II e III, fixa que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material”.

Ocorre que não verifico, na sentença proferida, qualquer obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devesse haver pronunciamento, além de erro material.

Ressalte-se que a mera menção, no corpo da decisão, de que a posse do imóvel teria se iniciado em 2013 ou 1981 não invalida o raciocínio adotado, tampouco altera sua fundamentação.

Isso porque, eventuais controvérsias relativas à posse ou à propriedade do bem, devem ser apreciadas exclusivamente no juízo cível, e não no juízo do inventário.

Havendo litígio entre as partes quanto ao bem é necessária sua exclusão do processo de inventário, a fim de que seja objeto de futura sobrepartilha, conforme dispõe expressamente o artigo 612 c/c artigo 669 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, CONHEÇO, porém NÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração id n. 42809463, razão pela qual, mantenho a sentença id n. 42267317, conforme lançada.

No mais, INDEFIRO o pedido formulado no id n. 48985278, no tocante à condenação do embargante ao pagamento de multa na forma prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do NCPC, pois não reconheço caráter protelatório dos embargos.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente a sentença id n. 42267317.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 26 de maio de 2025. .

JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 16:02

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2025 04:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
20/06/2024 23:45

Decorrido prazo de NEULZA EMERICKE VITORIO em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 18:54

Julgado procedente em parte do pedido de MARCO BONAZZI EMERIQUE (REQUERENTE).
26/02/2024 14:45

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:36

Decorrido prazo de FABIANO ROCHA ANDRADE em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023 23:32

Decorrido prazo de SANDRO DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023 23:12

Decorrido prazo de SERGIO TRISTAO CORTELETTI em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 17:45

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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