01/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:08

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
09/06/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000029-45.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ALISSON PAULINELLY DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO Verifico que que o processo transcorreu sem a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 03:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 00:17

Juntada de Certidão
02/01/2025 16:55

Expedição de Mandado - citação.
23/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:48

Expedição de carta postal - intimação.
05/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 06:00

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
08/06/2024 01:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 14:27

Expedição de Mandado - citação.
16/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:18

Processo Inspecionado
12/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:57

Juntada de Certidão
01/11/2023 18:58

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 17:46

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:34

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 13:44

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:52

Expedição de Mandado - citação.
03/08/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:22

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
29/06/2023 04:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:55

Expedição de Mandado - citação.
26/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:57

Expedição de Mandado - citação.
31/05/2023 14:52

Expedição de Mandado - citação.
26/05/2023 17:26

Processo Inspecionado
26/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 20:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:26

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:10

Processo Inspecionado
21/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:02

Expedição de Mandado - citação.
10/03/2023 08:43

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:52

Expedição de Mandado - citação.
27/01/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:40

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/01/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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