TJES - 5008933-02.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230, Telefone: (27) 32465607 PROCESSO Nº 5008933-02.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINEY COSTA MORAES REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO É breve o relatório, posto que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de ação proposta por CRISTINEY COSTA MORAES em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pela qual postula, em síntese, anulação de cláusulas contratuais e restituição antecipada de valores pagos ao grupo de consórcio.

A requerida apresentou contestação (id 48045370), sob a qual a parte autora se manifestou em réplica (id 48065277).

Audiência realizada, tendo as partes permanecido inconciliadas (id 48126137).

O feito comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (AgInt no AREsp 1904219/RJ, Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 04/04/2022). É a síntese do necessário, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, destaco aos litigantes de que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está o Juízo obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. (STJ - AgRg no REsp: 1941895 SC 2021/0163878-3, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2023) II.I – PRELIMINARES Inicialmente, quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, deixo de apreciar a questão, vez que no âmbito dos Juizados Especiais, a sentença de primeiro grau não condena em custas e honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.0099/95, sendo a questão, ser for o caso, discutida em sede de recurso inonimado.

Rejeito a arguição.

Além disso, rejeito a preliminar de incompetência pelo valor da causa, eis que a pretensão econômica do autor não é a discussão do valor integral do consórcio e sim restituição de valores parciais pagos pelo autor, os quais alcançam a monta de pouco mais de sete mil reais, sendo esta a pretensão econômica do autor.

Rejeito a preliminar.

A requerida sustenta suposta ausência de interesse processual por inexistência de acionamento de mecanismos extrajudiciais de autocomposição, contudo merece ser rejeitada a arguição porque a tentativa extrajudicial de solução do conflito não é exigência imposta em nosso ordenamento jurídico para o acesso à Justiça, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Por fim, a ré sustenta que o pedido de anulação contratual estaria fulminado pela decadência, com base no artigo 178, II, do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico por dolo.

Contudo, a pretensão deduzida pelo autor não se limita à anulação integral do contrato, mas também abrange a revisão de cláusulas consideradas abusivas.

Nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cláusulas contratuais que imponham desvantagens exageradas ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade são nulas de pleno direito.

Esta nulidade é absoluta e imprescritível, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, independentemente de pedido específico da parte.

Assim, ainda que se reconheça a decadência para eventual pedido de anulação integral do contrato, isso não impede a apreciação da abusividade das cláusulas contratuais.

Portanto, rejeita-se a preliminar de decadência.

Não havendo mais preliminares a serem superadas ou nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito.

II.II – MÉRITO Relata a parte autora que, em fevereiro de 2018, foi induzido a erro ao acreditar estar firmando contrato de financiamento para a liberação imediata de crédito.

No entanto, descobriu posteriormente tratar-se de contrato de consórcio, cuja liberação de crédito dependia de sorteio ou lance.

Alegou que pagou uma entrada no valor de R$ 7.435,73, sem ter recebido o crédito prometido.

Argumentou que a cláusula penal aplicada pela exclusão do grupo, somando 40% (20% de multa contratual, 18% de taxa de administração, e outros encargos), é excessiva e abusiva, violando os artigos 39, §2º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O autor sustentou ainda que os valores pagos deveriam ser devolvidos de imediato, com correção monetária e juros de mora desde os pagamentos efetuados, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ressaltou que sua exclusão do grupo não causou prejuízos à administradora, visto que foi substituído por outro consorciado.

Defendeu que a taxa de administração deveria ser proporcional ao período de sua permanência no consórcio, considerando o princípio da boa-fé e a vedação ao enriquecimento ilícito.

Apresentou decisões jurisprudenciais e matérias jornalísticas que corroboram a prática abusiva da ré, reforçando a necessidade de proteção ao consumidor.

Diante dos fatos, o autor pleiteou a anulação de cláusulas que prevêem retenção total da taxa de administração e demais encargos, bem como a devolução dos valores pagos corrigidos.

Além disso, destacou que o prazo total do grupo, de 200 meses (cerca de 16 anos), representa desvantagem exagerada ao consumidor, o que reforça a abusividade do contrato.

O autor também enfatizou que o contrato fere os princípios de função social e progresso social do sistema de consórcios.

Em sua defesa, a ré sustenta a legalidade do contrato, afirmando que todas as condições estavam claras no instrumento firmado.

Argumenta que a retenção da taxa de administração é permitida pela legislação e jurisprudência aplicável (Súmula 538 do STJ) e que a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer apenas ao final do grupo, conforme o Tema 312 do STJ Ao exame.

De saída, registro que a presente relação jurídica é consumerista, estando presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo a ré empresa de consórcios (fornecedora de serviço) e a autora consumidora do serviço da ré.

Prosseguindo no exame do mérito, verifico que a alegação do autor de que foi induzido a erro ao acreditar estar contratando um financiamento, quando, na realidade, tratava-se de um contrato de consórcio, não restou comprovada, mormente porque o documento de id 48045397, assinado de próprio punho pelo autor é claro de que se tratava de uma participação em consórcio.

De todo modo, analisando as cláusulas contratuais, verifica-se que a previsão de retenção total de 40% sobre os valores pagos, composta por multa de 20%, taxa de administração de 18%, e outros encargos, é desproporcional e configura vantagem exagerada em desfavor do consumidor, conforme o art. 51, IV, do CDC.

Não há nos autos prova de que a desistência do autor tenha causado efetivo prejuízo ao grupo consorciado, ônus que incumbia a ré (art. 373, inciso II), o que torna a aplicação da multa abusiva.

Por outro lado, a retenção da taxa de administração é lícita e proporcional, pois se refere à remuneração pela gestão do grupo de consórcio, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/08, e da Súmula 538 do STJ.

Todavia, a dedução deve ocorrer de forma proporcional ao período em que o autor esteve vinculado ao grupo.

No caso em questão, o valor total da taxa de administração contratado corresponde a R$ 1.338,40, que, distribuído pelos 200 meses de duração do contrato, equivale a uma taxa mensal aproximada de R$ 6,69.

Assim, considerando que o autor permaneceu vinculado ao consórcio por 5 meses em um contrato de 200 meses, a taxa de administração proporcional resulta no montante de R$ 33,46.

Ademais, conforme o Tema 312 do STJ, os valores pagos pelo consorciado desistente devem ser devolvidos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, deduzidas as retenções previstas em lei.

Contudo, no caso concreto, a manutenção dessa condição impõe desvantagem exagerada ao autor, que já foi substituído no grupo e não mais participa das deliberações.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: CONTRATO DE CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

INEFICÁCIA DA PRORROGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO EM RELAÇÃO À AUTORA.

No caso concreto, a previsão de encerramento do grupo era de 100 meses a partir da contratação que se deu 09/06/2009.

Assim, a autora adquiriu o direito ao recebimento dos valores pagos, com as respectivas retenções permitidas, a partir de 09/11/2017 (100 meses + 30 dias após o encerramento do grupo).

A dilação do prazo para encerramento do grupo para maio de 2019, conforme constou em Ata de Assembleia Extraordinária não deve ser eficácia perante à autora, pois a colocaria em posição de extrema desvantagem (art. 51, IV do CDC), já que foi excluída do grupo e não podia sequer participar daquela deliberação.

Além disso, não houve informação adequada da autora no momento da contratação, violando-se a boa-fé contratual (art. 422 do CC) e também o direito à informação (artigo 6, inciso III do CDC).

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 538 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A devolução deverá respeitar a retenção da taxa de administração.

Tal retenção se justifica pois está relacionada à remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio. (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/08).

SEGURO PRESTAMISTA.

A retenção dos valores pagos a título de seguro mostra-se abusiva, pois não foi dada a possibilidade de escolha da seguradora que melhor atendesse os interesses do consumidor, colocando-a em posição de extrema desvantagem (artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

MULTA.

A imposição da multa mostra-se abusiva, uma vez que não há prova nos autos de que a desistência da autora tenha causado prejuízos ao grupo consorciado ou à administradora do consórcio.

Precedentes da Turma julgadora.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês deverão ser contados após 30 dias da data do encerramento do grupo, quando cabia à ré ter promovido a devolução dos valores ao autor.

No que se refere à correção monetária, à devolução dos valores, ela deverá ocorrer com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição, nos termos do artigo 30, da Lei nº 11.795/08.

Afasto a incidência de correção monetária.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10065424220198260037 SP 1006542-42.2019.8.26.0037, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Grifei Portanto, a restituição dos valores pagos deverá ser feita de forma imediata, com a retenção proporcional da taxa de administração, vedada a aplicação da multa contratual, e com incidência de correção monetária desde cada pagamento realizado e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

O valor líquido apurado é de R$ 7.402,27, o qual já engloba a dedução da taxa de administração proporcional ao período em que o autor esteve vinculado ao grupo, conforme fundamentação supra.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula que impõe multa de 20% sobre os valores pagos pelo consorciado desistente, tornando-a sem efeito; b) DETERMINAR a ré que restitua R$ 7.402,27, (sete mil quatrocentos e dois reais e vinte e sete centavos) em favor da parte autora, valor a ser acrescido de correção monetária sobre os valores desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a Requerida para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa processual sobre o valor devido e penhora de seus bens.

Cumprida a obrigação pelo devedor antes de ser intimado, ouça-se o credor em cinco dias (art. 526, CPC/15) sobre o cumprimento voluntário, ciente de que, na ausência de sua manifestação, será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação da Juíza Togada, na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Cariacica/ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA JUÍZA DE DIREITO