21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0004617-35.2000.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS DO E DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA - ES12143, CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA - ES7824, FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730, NEUZA ARAUJO DE CASTRO - ES2465 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO TEIXEIRA RASSELI - ES16840 DESPACHO Nos termos da norma inserta no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo, no prazo de cinco dias após a interposição de apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, reexaminar a decisão proferida, podendo retratar-se para evitar o prosseguimento desnecessário do recurso à instância superior.

No caso dos autos, o SINDIPÚBLICOS interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução coletiva, sustentando, em síntese, a existência de múltiplas execuções dentro do mesmo feito, a ausência de intimação pessoal dos substituídos processuais, a natureza administrativa da fase de precatório e a responsabilidade do juízo pela expedição das requisições, além de apontar vícios processuais e suposta ausência de fundamentação adequada na decisão.

Contudo, após análise detida dos argumentos apresentados na peça recursal, não vislumbro elementos aptos a ensejar retratação da decisão anteriormente proferida.

A extinção da execução foi determinada com base na inércia processual da parte exequente, regularmente intimada para apresentação de documentos indispensáveis para a continuidade do feito, especialmente quanto aos credores que deveriam receber por precatório.

A ausência injustificada de manifestação, mesmo após intimações reiteradas, configura hipótese de abandono da causa, nos termos do disposto no art. 485, III, do CPC.

Ademais, quanto à alegação de ausência de intimação pessoal dos substituídos, cumpre esclarecer que a representação processual por sindicato, na forma do previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, transfere ao substituto processual o ônus de diligenciar ativamente pelo andamento da execução, inclusive fornecendo as informações necessárias à prática dos atos processuais.

Nesse contexto, mantenho a decisão de extinção da execução por seus próprios fundamentos, consignados na sentença e reiterados na decisão que apreciou os embargos de declaração.

Encaminhem-se os autos à Superior Instância para o regular processamento do recurso de apelação com as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
18/07/2025 15:23

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
09/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0004617-35.2000.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS DO E DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do(a) Banco do Estado do Espírito Santo para as Contrarrazões da Apelação Id 64528029.

VITÓRIA-ES, 1 de abril de 2025.
26/05/2025 17:38

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:37

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 00:17

Juntada de Petição de pedido de providências
08/03/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:16

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:26

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUBLICOS DO E DO ESPIRITO SANTO em 22/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 14:41

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:27

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:19

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:20

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:41

Juntada de
21/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:14

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUBLICOS DO E DO ESPIRITO SANTO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 04:57

Decorrido prazo de LAÍS PEREIRA ROSA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:45

Extinto o processo por negligência das partes
26/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:11

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:26

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2000

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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