23/06/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 17:47

Transitado em Julgado em 17/06/2025 para CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE II - CNPJ: 30.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
18/06/2025 05:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE II em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:24

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5002001-98.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE II REQUERIDO: ELIZABETH MATHIELO Advogados do(a) REQUERENTE: JACQUELINE SILVA CARDOSO - ES29005, MAIARA DE JESUS PARMANHANI - ES27689 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 239, CPC, “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”.

Nesse sentido, o ato citatório, meio a partir do qual o réu é convocado a integrar a relação processual, se caracteriza como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

In casu, verifica-se que o condomínio exequente, embora intimado para indicar o atual endereço da executada (id 45655071), limitou-se a requerer a citação por edital (id 53643476), o que não é admissível no procedimento dos juizados especiais cíveis, nos termos do art. 18, §2º, da Lei 9.099/95.

Este juízo desconhece o atual endereço da executada, cuja indicação é de incumbência da parte interessada e se revela essencial ao julgamento da lide, sob pena de impedir a triangularização processual e a consequente efetividade do comando citatório.

Portanto, verificado que o credor não indicou o endereço da devedora, cuja situação inviabiliza a citação, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5002001-98.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensada a intimação do requerido, posto que sequer foi citado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
30/05/2025 14:52

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 10:16

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
29/05/2025 10:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:22

Decorrido prazo de MAIARA DE JESUS PARMANHANI em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:21

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARDOSO em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 06:21

Decorrido prazo de MAIARA DE JESUS PARMANHANI em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:52

Juntada de Petição de pedido de providências
01/05/2024 01:18

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARDOSO em 30/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:51

Decorrido prazo de ELIZABETH MATHIELO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:57

Desentranhado o documento
27/02/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 13:51

Expedição de Mandado - citação.
26/02/2024 17:04

Processo Inspecionado
26/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:30

Audiência Conciliação cancelada para 24/04/2024 14:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
26/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:28

Juntada de Certidão - Intimação
22/02/2024 16:49

Audiência Conciliação redesignada para 24/04/2024 14:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
22/02/2024 15:22

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 15:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
22/02/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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