17/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:20

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0034891-20.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO AUGUSTO XAVIER, FATIMA MARGARETH STUTZ, TAG ENGENHARIA LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648, THIAGO BRAGANCA - ES14863 D E C I S Ã O Do mérito Fixo como ponto controvertido: i) se há abusividade na incidência dos juros remuneratórios, na capitalização, na cobrança de encargo relacionado a Fundo de Garantia de Operação (FGO) e nas tarifas previstas; ii) se há direito à restituição em dobro de eventual encargo/cobrança abusiva).

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido, nos termos do artigo 14 do CDC (demonstração da regularidade do serviço prestado / negócio jurídico).

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
30/05/2025 14:55

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:01

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 20:44

Decorrido prazo de TAG ENGENHARIA LTDA em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 20:39

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO XAVIER em 27/03/2023 23:59.
13/04/2023 21:08

Decorrido prazo de FATIMA MARGARETH STUTZ em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 15:52

Expedição de Certidão.
01/10/2022 08:16

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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