29/06/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5019441-41.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNO FIRMINO GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: TOOTH ODONTOLOGIA LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 Advogado do(a) REQUERIDO: ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO - ES32986 SENTENÇA Vistos e etc. 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Bruno Firmino Guimaraes Da Silva em face de Tooth Odontologia Ltda. e Credz Administradora De Cartões Ltda., haja vista a sentença proferida no ID 42443124. 2.

Após diversas tratativas em receber o seu crédito, inclusive em pesquisas nos sistemas judiciais sisbajud e renajud, o exequente não logrou êxito e, devidamente intimado para indicar bens penhoráveis em nome da executada, o credor informou (ID ID 57058395) desconhecer bens e requereu a expedição de certidão de crédito. 3.

Considerando, então, a inexistência de patrimônio penhorável, outra saída não há senão a extinção do feito. 4.

Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, ao tratar dos títulos executivos extrajudiciais, dispõe, expressamente, no § 4º do art. 53, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 5.

Por seu turno, o Enunciado nº 75 do FONAJE estabelece: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. 6.

Pelo exposto, julgo extinta a execução, na forma do disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 7.

Custas e honorários indevidos. 8.

Expeça-se certidão de crédito conforme requerido pelo exequente, dando-lhe ciência. 9.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro do sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente H
30/05/2025 15:01

Expedição de Carta Postal - Intimação.
30/05/2025 15:00

Expedição de Carta Postal - Intimação.
31/01/2025 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 16:13

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 00:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:59

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
25/07/2024 02:13

Decorrido prazo de TOOTH ODONTOLOGIA LTDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:50

Processo Inspecionado
10/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:57

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:41

Transitado em Julgado em 16/05/2024 para BRUNO FIRMINO GUIMARAES DA SILVA - CPF: *43.***.*02-24 (REQUERENTE), CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. - CNPJ: 12.***.***/0001-20 (REQUERIDO) e TOOTH ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-41 (REQUERIDO).
17/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 17:46

Julgado procedente em parte do pedido de BRUNO FIRMINO GUIMARAES DA SILVA - CPF: *43.***.*02-24 (REQUERENTE).
02/05/2024 17:46

Processo Inspecionado
02/05/2024 17:46

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
12/04/2024 17:08

Conclusos para julgamento
12/04/2024 17:08

Audiência Una realizada para 03/04/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/04/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:58

Expedição de Termo de Audiência.
03/04/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:25

Juntada de Petição de habilitações
16/02/2024 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 17:37

Juntada de Aviso de Recebimento
25/01/2024 10:32

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2024 10:32

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2024 10:32

Expedição de carta postal - intimação.
06/12/2023 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela a BRUNO FIRMINO GUIMARAES DA SILVA - CPF: *43.***.*02-24 (REQUERENTE)
06/12/2023 11:37

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:48

Audiência Una designada para 03/04/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/12/2023 09:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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