22/04/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:45

Transitado em Julgado em 13/03/2025 para MUNICIPIO DE IUNA - CNPJ: 27.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:59

Publicado Intimação eletrônica em 14/02/2025.
14/02/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 IÚNA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

PROCESSO Nº 5001547-72.2021.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: POLLYNE ANDRADE CEZAR CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO (ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021) Certifico, para os devidos fins, que o(a) advogado(a) Ruan Ferreira de Freitas OAB/ES 40.554, CPF *57.***.*03-23, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 5001547-72.2021.8.08.0028, em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): representação no processo judicial.

Certifico ainda que a parte POLLYNE ANDRADE CEZAR - CPF: *17.***.*38-42 (EXECUTADO) é hipossuficiente, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
13/02/2025 17:57

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001547-72.2021.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: POLLYNE ANDRADE CEZAR Advogado do(a) EXECUTADO: RUAN FERREIRA DE FREITAS - ES40554 DECISÃO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo causídico Dr.

Ruan Ferreira de Freitas OAB/ES 40.554, face a sentença de Id. 55305020, nos autos da presente ação de execução fiscal.

Afirma o embargante, em síntese, que a referida sentença é omissa, pois deixou de condenar o Estado do Espírito Santo a lhe pagar honorários, a despeito de sua atuação como advogado dativo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

No caso em exame, afirma a embargante que houve omissão, pois a referida sentença deixou de condenar o Estado do Espírito Santo a lhe pagar honorários, a despeito de sua atuação como advogado dativo.

Dessa forma, conheço dos embargos, pois tempestivos, e no mérito, DOU PROVIMENTO, reconhecendo a omissão no dispositivo da sentença, o qual retifico, na forma do art. 494, II, do Código de Processo Civil, ficando acrescido o seguinte, no dispositivo: “Quanto ao labor advocatício, com fulcro no decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pelo causídico Dr.

Ruan Ferreira de Freitas OAB/ES 40.554, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo.” Expeça-se certidão em favor do advogado.

Mantenho os demais comandos sentenciais.

Intime-se.

Diligencie.

IÚNA-ES, 12 de fevereiro de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/02/2025 17:22

Juntada de Ofício
12/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:44

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 18:21

Decorrido prazo de POLLYNE ANDRADE CEZAR em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 14:48

Juntada de Petição de extinção do feito
05/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
28/09/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:11

Decorrido prazo de POLLYNE ANDRADE CEZAR em 09/08/2024 23:59.
05/06/2024 01:18

Publicado Edital - Citação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 18:02

Expedição de edital - citação.
29/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:07

Processo Inspecionado
03/10/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:21

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 22/05/2023 23:59.
05/04/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2022 12:51

Juntada de Certidão
02/02/2022 10:21

Expedição de Mandado - citação.
25/01/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:02

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:53

Expedição de Certidão.
30/12/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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