20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ANNA CRISTINA STEIN LIMA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:09

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
02/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0000508-22.2012.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA EXECUTADO: ANNA CRISTINA STEIN LIMA D e C I S Ã O Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a), ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal efetiva.

Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Aguarde-se a ordem de detalhamento.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 09/04/2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
26/05/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:53

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:44

Decorrido prazo de PALOMA DA SILVA MENDES PARUD em 13/02/2025 23:59.
26/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:33

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
12/10/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:39

Juntada de Petição de habilitações
06/02/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:26

Decorrido prazo de ANNA CRISTINA STEIN LIMA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:04

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2023.
24/01/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 17:20

Expedição de intimação - diário.
11/01/2023 17:19

Expedição de Certidão.
29/08/2022 19:33

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA em 18/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:12

Publicado Intimação - Diário em 04/08/2022.
05/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 16:19

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2011

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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