TJES - 0000262-80.2014.8.08.0059

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000262-80.2014.8.08.0059 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS REU: CLAUDINEI SANTANA DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Art. 392, § 1° DO CPP.

Nº DO PROCESSO: 0000262-80.2014.8.08.0059 AÇÃO :AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Acusado: REU: CLAUDINEI SANTANA DE LIMA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: CLAUDINEI SANTANA DE LIMA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Representante do Ministério Público com atribuições nesta Comarca em face de CLAUDINEI SANTANA DE LIMA, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c 14, II, e 73, todos do Código Penal.

Infere-se dos autos que, “no dia 20 de fevereiro de 2014, por volta de 21h00min, no interior de residência localizada na Rua Visconde de Pirajá, Bairro Direção, Praia Grande, nesta Comarca, o denunciado CLAUDINEI SANTANA DE LIMA, ciente de sua conduta, agindo com inequívoco intuito de ceifar a vida de sua companheira Lourdes Rodrigues, desferiu um golpe com uma faca, lançando a arma branca em direção a vítima, sendo que, por erro no uso do meio de execução empregado, veio a atingir a cabeça de Antônio Francisco do Nascimento, vulgo "Índio", que estava ao seu lado, causando-Ihe lesão corporal (…)”.

A peça acusatória foi recebida pela decisão de f. 73.

Citação do Acusado às f. 81.

Resposta à Acusação às f. 85-88.

Decisão revogando a prisão do Reu – f. 91-92.

Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o reu (f. 115 e 124).

Alegações finais pelo Ministério Público ao ID nº 36778328, pugnando pela Pronúncia do Acusado.

Alegações finais pela Douta Defesa ao ID nº 42887501, pugnando pela desclassificação do delito. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, decreto a revelia do Réu, nos termos do Art. 367 do CPP.

Conforme disposto no art. 413 do CPP, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de i ndícios suficientes de autoria ou de participação.

Por ser o procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri escalonado, a presente decisão, em regra, resume-se à análise da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (sendo desnecessária a existência de prova maciça, robusta, incontroversa e inconfundível).

Presentes tais elementos, pronuncia-se o acusado; ausente ao menos um deles, impronuncia-se.

Pode ainda o julgador convencer-se da prática, em tese, de delito diverso do descrito na denúncia, proferindo decisão desclassificatória, e com o advento da Lei nº 11.689/08, absolver sumariamente o réu quando provada a inexistência do fato, não ser o acusado autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (art. 415 do CPP).

Assim, objetivamente, passo à análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, ressaltando, desde já que, no caso em comento, é de rigor a pronúncia do Réu.

A materialidade dos delitos restaram induvidosas nos presentes autos, conforme laudo de exame de lesões corporais de fl. 37, o qual vem a atestar as graves lesões sofridas pela vítima.

Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual.

Sobre a autoria, tem-se que o acervo probatório fornece elementos suficientes para alicerçar a pronúncia do réu.

Conforme consta dos autos, há a vinculação do acusado à prática do crime, conforme depoimento em Juizo das testemunhas Pm/Jacques Rangel Loureiro e Pm/Paulo Sérgio Rosa, responsáveis, à época dos fatos, pelo atendimento da ocorrência e investigação policial, respectivamente.

Referidas testemunhas confirmam que, desde os idos da investigação, o Réu foi o único suspeito da prática desse delito, não havendo dúvida quanto a intenção do acusado em, motivo por ciúmes da companheira, ceifar-lhe a vida, desferindo em sua direção um golpe com uma faca, sendo que, por erro no uso do meio de execução empregado, veio a atingir a cabeça de Antônio Francisco do Nascimento, vulgo “Índio”, que estava ao seu lado, que causou na vítima diversa da pretendida, lesão corto-contusa localizada na região parietal esquerda, produzida através de instrumento corto-contundente.

Entendo que existem elementos nos autos para a pronúncia do acusado, sendo pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri (ARE 986566 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. 21/08/2017).

Face o exposto, as provas colhidas durante a instrução alicerçam a presente decisão, ao passo que os indícios levantados em desfavor do réu são suficientes para a sua Pronúncia, conforme claramente preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, cabendo exclusivamente ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, analisar de forma aprofundada a situação fática e as provas produzidas quando da sessão de julgamento, não havendo assim que se falar em absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação da imputação nesta fase procedimental.

Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado CLAUDINEI SANTANA DE LIMA, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de que este seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca como incurso nas sanções do art. artigo 121, caput, c/c 14, II, e 73, todos do Código Penal.

Considerando a nomeação do Drº MATHEUS THOMAS MACCI OAB/ES 31478, arbitro seus honorários no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com fundamento no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, razão pela qual condeno o Estado do Espírito Santo, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (a) a causídico (a) a, já fixado acima, em observância à complexidade da causa, qualidade técnica da atuação e zelo do (a) nobre profissional.

Cumpra-se, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

Publique-se, registre-se e intimem-se (devendo o Reu ser intimado da presente decisão de pronúncia, via Edital, nos termos do parágrafo único do Art. 420 do CPP).

Diligencie-se.

FUNDÃO-ES, 23 de julho de 2024.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, data da assinatura eletrônica. ___________________________________________ MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA Diretora de Secretaria Judiciária