02/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5003050-19.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: FLAVIO MOVEIS LTDA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES HENRIQUES Advogados do(a) EXECUTADO: GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO - ES2977, IVAN FRECHIANI BRITO - ES29759 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de FLAVIO MOVEIS LTDA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES HENRIQUES, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 19/12/2022, foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos (ID 20302345).

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão de ID 20302345.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Não interposto recurso pelo Estado, determino a remessa dos autos ao E.

TJES, na forma do artigo 496 do CPC.

Fica, desde já, o exequente intimado para promover a baixa da CDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 21 de maio de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
26/05/2025 18:08

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:40

Declarada decadência ou prescrição
21/05/2025 15:40

Processo Inspecionado
21/05/2025 02:11

Conclusos para julgamento
13/02/2023 12:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
13/02/2023 12:56

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 22:03

Decretada a indisponibilidade de bens
30/09/2022 20:23

Conclusos para decisão
24/08/2022 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 16:12

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 17:07

Proferida Decisão Saneadora
24/11/2021 13:00

Conclusos para despacho
26/10/2021 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/10/2021 23:59.
01/10/2021 04:23

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO RODRIGUES HENRIQUES em 30/09/2021 23:59.
02/09/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2021 16:54

Proferida Decisão Saneadora
23/03/2021 19:12

Conclusos para decisão
23/03/2021 19:08

Expedição de Certidão.
19/02/2021 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
29/01/2021 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
30/11/2020 16:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/11/2020 16:20

Proferida Decisão Saneadora
07/09/2020 19:21

Conclusos para decisão
04/08/2020 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 20:12

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2019 14:12

Conclusos para despacho
17/09/2019 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 12:46

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2019 16:30

Processo Inspecionado
07/06/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 12:04

Conclusos para despacho
17/08/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 13:03

Expedição de intimação - eletrônica.
25/06/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 14:27

Processo Inspecionado
05/03/2018 11:05

Conclusos para despacho
27/11/2017 15:24

Proferida Decisão Saneadora
21/09/2017 13:56

Conclusos para despacho
30/08/2017 00:02

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO RODRIGUES HENRIQUES em 29/08/2017 23:59:59.
25/08/2017 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 14:08

Expedição de intimação - eletrônica.
21/07/2017 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
06/07/2017 13:59

Expedição de carta postal - citação.
09/06/2017 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 13:28

Conclusos para decisão
27/04/2017 13:27

Expedição de intimação - eletrônica.
27/04/2017 13:24

Decorrido prazo de FLAVIO MOVEIS LTDA em 15/03/2017 23:59:59.
27/04/2017 13:24

Decorrido prazo de FLAVIO MOVEIS LTDA em 15/03/2017 23:59:59.
27/04/2017 13:24

Juntada de Certidão
22/02/2017 14:32

Expedição de carta postal - citação.
13/02/2017 22:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 16:08

Conclusos para despacho
03/02/2017 16:08

Expedição de Certidão.
08/12/2016 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2016

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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