26/06/2025 11:23

Decorrido prazo de MARIENE BONOMO DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:19

Publicado Sentença - Carta em 30/05/2025.
03/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb.

Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000510-41.2021.8.08.0050 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIENE BONOMO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILLA ROCHA DE MORAES ESQUIANTI - ES26892, DIRCEU RUFINO DAS CHAGAS JUNIOR - ES34227 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de retificação ou suprimento, ou restauração de registro civil, proposta por NEI LEAL DE OLIVEIRA em face de VISÃO SOLUÇÕES LTDA, devidamente qualificada nos autos.

Da petição inicial A parte autora propôs a presente ação pleiteando a retificação do registro de óbito do falecido JOSÉ CLAUDIO BARRO SEVERO DOS SANTOS, sob a alegação de que o assento contém informações equivocadas, tais como a omissão de seu nome como cônjuge supérstite, a menção indevida à existência de bens a inventariar e a inclusão de um suposto herdeiro que não seria filho biológico do falecido.

Para tanto, baseou-se nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, que dispõem sobre a possibilidade de retificação de registros públicos.

Requereu, em caráter liminar, a expedição de mandado judicial para correção imediata do assento, de modo a garantir a adequação das informações registradas e evitar prejuízos de ordem patrimonial e sucessória.

Requereu, ainda, a gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência.

Das decisões interlocutórias No despacho proferido em 22 de setembro de 2022, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira.

Determinou-se que a autora juntasse a comprovação de sua hipossuficiência e apresentasse a via original da procuração anexada, sob pena de indeferimento.

Em despacho id 38732627 foi determinada a intimação da autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Apesar de devidamente intimada, conforme certidão de ID 49320282, a autora permaneceu inerte. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTOS O cerne da controvérsia reside em verificar necessidade de, por medida de urgência, alterar a certidão de óbito do ex-cônjuge da autora.

Ocorre que a autora não cumpriu com as exigências processuais mínimas para o prosseguimento da demanda.

Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" No caso concreto, restou evidenciado o abandono da causa pela parte autora, que, mesmo regularmente intimada para cumprir determinação judicial, permaneceu inerte.

O prazo transcorrido desde a intimação foi superior a 30 dias, configurando o abandono processual nos termos da legislação vigente.

Dessa forma, ante o não atendimento da determinação judicial e a inércia da parte autora, a única solução cabível é a extinção do feito sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora.

Custas pela parte autora.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Viana/ES, 24 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0098/2025)
28/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 10:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/10/2024 14:18

Conclusos para julgamento
29/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIENE BONOMO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:29

Expedição de Mandado - intimação.
17/07/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
21/02/2024 21:06

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
01/02/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:40

Decorrido prazo de MARIENE BONOMO DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:39

Decorrido prazo de MARIENE BONOMO DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:28

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:36

Processo Inspecionado
07/03/2023 16:23

Conclusos para decisão
27/02/2023 12:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/12/2022 04:39

Decorrido prazo de MARIENE BONOMO DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 14:18

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:35

Conclusos para decisão
10/11/2022 18:56

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:53

Processo Inspecionado
04/08/2021 17:11

Processo Inspecionado
29/07/2021 13:53

Decorrido prazo de MARIENE BONOMO DOS SANTOS em 27/07/2021 23:59.
19/07/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2021 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 21:25

Processo Inspecionado
16/06/2021 16:26

Conclusos para decisão
16/06/2021 16:25

Expedição de Certidão.
16/06/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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