TJES - 0015217-40.2019.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 0015217-40.2019.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TOBIAS NASCIMENTO LAMBORGHINI REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: NICHOLLAS VENTURINI MONICO - ES12590 Advogado do(a) REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por TOBIAS NASCIMENTO LAMBURGHI em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, na qual o autor busca a anulação de contratos de consórcio firmados sob alegação de vício de consentimento, cumulando o pedido com restituição dos valores pagos corrigidos e indenização por danos morais.

O autor afirma ter sido induzido a erro por preposto da requerida, que lhe teria prometido contemplação imediata de duas cotas de consórcio para aquisição de caminhão.

Ao não ser contemplado, alegou ter constatado a fraude e tentou resolução administrativa infrutífera.

Requereu justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

A requerida apresentou contestação levantando diversas preliminares, inclusive de ausência de interesse de agir, inadequação do rito do Juizado Especial Cível, além de defender validade dos contratos e inexistência de vício de consentimento ou dano moral.

Realizou-se audiência de conciliação, redesignada por ausência de citação.

A requerida não compareceu na nova data, implicando a revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme art. 20 da Lei 9.099/95.

I – Das Preliminares Rejeitam-se todas.

A alegada ausência de tentativa de resolução extrajudicial não é condição obrigatória à propositura da ação no rito do Juizado.

A matéria não é complexa e o valor atribuído à causa, ainda que elevado, refere-se a pedidos genéricos de dano moral e devolução contratual, passíveis de liquidação.

A ausência de liquidez do pedido não acarreta extinção no Juizado.

II – Do Mérito A revelia implica presunção de veracidade das alegações autorais quanto aos fatos.

Resta, pois, reconhecida a falha na prestação de serviço, uma vez que o contrato teria sido celebrado sob a promessa de contemplação imediata, promessa essa não concretizada, o que frustra a legítima expectativa do consumidor.

Assim, impõe-se a anulação dos contratos e a restituição simples dos valores pagos (R$ 15.460,00), dada a ausência de prova da má-fé necessária à devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao dano moral, reconhece-se a ocorrência de abalo decorrente da frustração legítima, da perda de capital de giro e da omissão na assistência posterior da empresa, especialmente após tentativa frustrada de resolução administrativa.

Fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia razoável e proporcional ao dano sofrido.

III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TOBIAS NASCIMENTO LAMBURGHI para: a) declarar a nulidade dos contratos de consórcio firmados; b) condenar a ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA à restituição da quantia de R$ 15.460,00 (quinze mil quatrocentos e sessenta reais), corrigida pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: TOBIAS NASCIMENTO LAMBORGHINI Endereço: Rua Joaquim Manoel Macedo, 121, Boa Vista, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-533 # Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Amazonas, 126, - até 560 - lado par, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-000