TJES - 5000725-32.2025.8.08.0032

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000725-32.2025.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELO GUARCONI JUNIOR REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA SCARPINI CONTE BAUER - ES35414 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação sumaríssima aforada por ANGELO GUARCONI JUNIOR em face de EDP – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., sustentando, em síntese, a impossibilidade da solicitação/manutenção de protesto em seu desfavor, tendo em vista a impropriedade das cobranças descritas na exordial, que segundo o requerente, decorreriam de erro na leitura e processamento do consumo de energia.

Sustenta o autor, ter sido levado a protesto, mesmo ante a insubsistência da respectiva fatura, aduzindo que no dia 15/03/2024, foi realizada a leitura do medidor de sua residência, "localizada no andar inferior do imóvel, gerando uma conta no valor de R$ 758,49 (setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos)".

E ainda, após a enchente que assolou o município, após período com registro mínimo,"em agosto e setembro, os valores cobrados foram de R$ 556,06 e R$ 403,46, respectivamente, valores exorbitantes e incoerentes para um imóvel desocupado".

Nesse passo, pugna pela concessão da tutela de urgência, consubstanciada na imediata exclusão de seu nome do rol de inadimplentes/protestos, e, ao final, a revisão dos montantes.

Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC).

Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos.

A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada.

Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento.

Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada.

Se,

por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (Alterações do Novo CPC.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400).

Em análise sumária dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, verifico estarem presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela.

Isso porque a requerente nega veemente a higidez da relação de débito formatada.

Como cediço, somente a prova da efetiva inadimplência e a licitude de sua origem poderá dar validade e legitimidade à cobrança, o que deverá ser providenciado no curso da instrução.

Assim, reputo presente a probabilidade do direito invocado.

Desse modo, negada a origem ou contemporaneidade da dívida pela parte autora, em cotejo às alegações acima transcritas, mostra-se presente a probabilidade do direito alegado.

De igual forma, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que são inegáveis os transtornos causados por uma eventual negativação indevida, revelando uma situação de prováveis prejuízos, o que configura o periculum in mora.

Outrossim, neste estágio processual, há de nortear pela teoria do mal menor, tendo em vista que os gravames incidentes sobre o consumidor são mais consideráveis do que aquele eventualmente suportado pela requerida em caso de indeferimento da medida.

Trata-se de curso de ação mais adequado às normas de ANEEL, CDC e Tema 982 do STJ.

Atentemo-nos: “Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida.. (…). (REsp 1412433/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018).

Grifei.

Ademais, estando a legalidade da cobrança em discussão nestes autos, pelo fato de o autor não a reconhecer, prudente determinar a abstenção/suspensão de inserção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes e protesto de títulos.

A propósito é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO. É admissível a concessão de tutela provisória de urgência diante da presença dos requisitos elencados no art. 300, CPC/2015, que deve ser deferida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Se o débito está em discussão é porque o devedor não reconhece a dívida, sendo abusiva a inscrição do seu nome em cadastros de maus pagadores no curso do litígio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.032128-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 09/08/2018).

Grifei.

Válido frisar, por fim, que os efeitos da concessão da tutela de urgência, caso o pedido da parte autora seja julgado improcedente, são facilmente reversíveis com a cobrança da recuperação de consumo, não ferindo, dessa forma, o disposto no §3º do art. 300 do CPC.

Além disso, não é o caso de violação ao princípio do contraditório, vez que haverá dilação probatória, podendo a reclamada comprovar a regularidade de sua conduta, requerendo seja revista a decisão que deferiu a tutela de urgência, se for o caso.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida promova a retirada do nome do requerente, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, de todo e qualquer cadastro restritivo ao crédito, bem como de protesto, atinente à cobrança discriminada na exordial.

Fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para cada hipótese de posterior desconto/descumprimento nos meses subsequentes, atentando ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Oficie-se ainda ao cartório de protesto de títulos informado na inicial, solicitando a suspensão/cancelamento do(s) protesto(s) objeto da ação.

A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC).

DETERMINO a citação da requerida, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.

Considerando o teor do artigo Art. 21 da Lei nº 9099/1995, com redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020, a sessão conciliatória agendada para 25/07/2025 às 13:00h, será realizada na modalidade semipresencial/videoconferência, por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*10.***.*78-39?pwd=zobzdEzU4hb1yhr3gziKc2bMNFbptV.1 ID da reunião: 810 5327 8839 Senha: 08595419 Os Advogados deverão orientar as partes a baixarem o aplicativo ZOOM com antecedência em seus aparelhos celulares, podendo também utilizarem os notebooks se preferirem.

Havendo alguma dificuldade técnica ou instrumental para participação online, a parte deve comparecer ao Fórum na data e horário acima descritos para acompanhar o ato presencialmente.

As partes ficam cientes quanto ao teor do Enunciado 10 do Fonaje, pelo qual: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”.

No caso em tela, a requerente é hipossuficiente em relação às requeridas, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito