TJES - 5045977-19.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5045977-19.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEFERSON EDUARDO ORTEGA NASCIMENTO, EMILY ORTEGA AURICH Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - ES38869 REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado ou não, no prazo de 15 dias.

Tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença.

Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, com a observação da previsão do art. 12 do CPC.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 14/05/2025.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54006131 Petição Inicial Petição Inicial 24110510393835900000051214206 54006139 01 DOCUMENTO JEFERSON Documento de Identificação 24110510393858500000051214213 54006141 02 DOCUMENTO EMILY Documento de Identificação 24110510393883800000051214215 54006142 03 TERMO DE CURATELA ASSINADO Documento de comprovação 24110510393901500000051214216 54006143 04 PROCURACAO [assinado] Documento de comprovação 24110510393925200000051214217 54006145 05 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 24110510393942500000051214219 54006146 05 DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO CLÍNICA E LAUDOS Documento de comprovação 24110510393961300000051214220 54006148 06 ComprovantePagamento Documento de comprovação 24110510393980200000051214222 54006149 08 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 24110510393993100000051214223 54006150 09 BOLETO SAMP Documento de comprovação 24110510394010300000051214224 54006151 10 DECLARACAO DE HIPO [assinado] Documento de comprovação 24110510394027500000051214225 54006152 CONVERSA COM A CLÍNICA Documento de comprovação 24110510394045600000051214226 54007753 TENTATIVA CONVERSA SÃO BERNARDO Documento de comprovação 24110510394072600000051214227 54007754 07 Carteirinha Sao Bernardo Documento de comprovação 24110510394104000000051214228 54025686 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110513320321700000051231611 54063742 Decisão Decisão 24110523315179300000051265913 54063742 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110523315179300000051265913 54063742 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110523315179300000051265913 54167223 GUIA REMESSA MANDADO Certidão - Juntada 24110617390232400000051355510 54167226 CAPA MANDADO 5391169 Certidão - Juntada diversas 24110617390245900000051355513 54167229 GUIA REMESSA MANDADO 5391169 Comprovante de envio 24110617390264700000051355515 54464237 Mandado entregue: 5391169 Expediente: 8720322 Certidão 24111201000448000000051623173 54464238 5391169.pdf Arquivo Anexo Mandado 24111201000461100000051623174 54957159 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24111920415306800000052078888 54957160 mensagens clinica Documento de comprovação 24111920415329200000052078889 55265139 Petição (outras) Petição (outras) 24112609551360100000052365862 55265140 DOC. 01 - 52003721_Guia_Prorrogacao_Arquivo1 Documento de comprovação 24112609551378300000052365863 55265141 DOC. 02 - SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERNAÇÃO - JEFERSON Documento de comprovação 24112609551391900000052365864 55265142 DOC. 03 - AGE 18.01.2024 - SAMP incorporando CSSB 1 1 Documento de comprovação 24112609551412400000052365865 55265143 DOC. 04 - CSSB Baixa por incorporação - Registrada 1 Documento de comprovação 24112609551438000000052365866 55265144 DOC. 05 - SAMP - Alteração Tipo Societário_Estatuto Social Consolidado_JUCEES 2 Documento de comprovação 24112609551461400000052365867 55265145 DOC. 06 - Procuração SGMP - SÃO BERNARDO SAMP 2 Documento de comprovação 24112609551482800000052365868 55265146 DOC. 07 - Substabelecimento com reservas atualizado-8 Documento de comprovação 24112609551498000000052365869 55799989 Contestação Contestação 24120410210465700000052864908 55799993 DOC. 01- GUIA DE PRORROGAÇÃO DE INTERNAÇÃO Documento de comprovação 24120410210486600000052864912 55799994 DOC. 02 - GLAUCIA_ORTEGA_NASCIMENTO_AURICH-NOTIFICAO_EXTRAJUD-9D65FE34-3CA5-4442-918D-1227C04C520F Documento de comprovação 24120410210500000000052864913 55799995 DOC. 03 - GLAUCIA_ORTEGA_NASCIMENTO_AURICH-NOTIFICAO_EXTRAJUD-C58D1270-F818-4885-B3CA-A9FEBCD8ACDC Documento de comprovação 24120410210518800000052864914 55799996 DOC. 04 - GLAUCIA_ORTEGA_NASCIMENTO_AURICH-NOTIFICAO_EXTRAJUD-EDC8A36F-B50D-4E7A-A001-D8EC767738AD Documento de comprovação 24120410210530600000052864915 55799998 DOC. 05 - SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERNAÇÃO - JEFFERSON Documento de comprovação 24120410210548800000052864917 55800000 DOC. 06 - ARQUIVO EDITAL SAMP ES JORNAL 18.10.2024 Documento de comprovação 24120410210568600000052864919 55800001 DOC. 07 - CONTRATO 099.005653304 - GLAUCIA ORTEGA NASCIMENTO AURICH Documento de comprovação 24120410210609000000052864920 55800002 DOC. 08 - PRINT SISTEMA Documento de comprovação 24120410210622600000052864921 55801053 DOC. 09 - TJES ATO NORMATIVO N 673 2023 REPUBLICACAO Documento de comprovação 24120410210637100000052864922 55801056 DOC. 10 - AGE 18.01.2024 - SAMP incorporando CSSB 1 1 Documento de comprovação 24120410210655900000052864925 55801057 DOC. 11 - CSSB Baixa por incorporação - Registrada 1 Documento de comprovação 24120410210679300000052864926 55801058 DOC. 12 - SAMP - Alteração Tipo Societário_Estatuto Social Consolidado_JUCEES 2 Documento de comprovação 24120410210700000000052864927 55801059 DOC. 13 - - Procuração SGMP - SÃO BERNARDO SAMP 2 Documento de comprovação 24120410210722900000052864928 55801060 DOC. 14 - Substabelecimento com reservas atualizado Documento de comprovação 24120410210741500000052864930 56355229 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121207530066900000053377911 62459037 Réplica Réplica 25020413025035600000055477537 62504147 Petição (outras) Petição (outras) 25020417591582700000055519673 62504150 MENSAGENS COM A CLINICA Documento de comprovação 25020417591600400000055519676 56088328 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020514293663200000053132130