30/06/2025 17:04

Conclusos para julgamento
18/06/2025 04:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:46

Publicado Intimação eletrônica em 03/06/2025.
16/06/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
13/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000322-55.2023.8.08.0025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HENRIQUE TAQUINI REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - ES18810 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO O requerente Henrique Taquini ajuizou a presente demanda em face do Banco Itaú Consignado S/A, ambos já qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter sido surpreendido ao perceber depósito de valores em sua conta, proveniente de empréstimo consignado junto ao requerido, transação essa que o requerente alega desconhecer.

Por essa razão, a parte autora objetiva que seja declarada a inexistência de vínculo negocial com o demandado relativamente à avença descrita na inicial e que seja retido o valor recebido a fim de que seja compensado os descontos realizados, bem como a condenação do demandado a indenizá-lo nos danos morais que alega ter sofrido pela conduta supostamente ilícita praticada pelo requerido.

Foi, então, deferi a gratuidade ao requerente, concedida parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial e determinada a inversão do ônus da prova ID nº 27612967.

O requerido contestou a ação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual do requerente pela suposta ausência de pretensão resistida.

No mérito, o demandado defendeu, em linhas gerais, a regularidade da contratação junto à autora e a inexistência de vício na prestação do serviço.

Aventou, também, a ausência de ilícito ensejador de danos materiais e morais.

O requerido ainda aduziu a inviabilidade de restituição em dobro dos valores pretendidos pelo autor.

Subsidiariamente, o requerido pleiteou que, no caso de procedência da pretensão autoral, sejam compensados os valores por ele depositados em favor do demandante ID nº 30438360.

Junto com sua peça defensiva, o demandado trouxe aos autos o contrato que teria sido firmado com o requerente ID nº 30438366.

Em réplica, o autor pede pelo afastamento das preliminares arguidas pelo requerido e, quanto ao mérito, se insurge contra a alegada regularidade da contratação avençada junto ao requerido, dizendo não ter firmado a assinatura indicada no contrato ID nº 49179336. É o relato necessário.

Decido.

Da análise das questões preliminares arguidas pelo demandado, no tocante à alegação de falta de interesse de agir pela suposta ausência de pretensão resistida, a própria contestação em que o requerido defende a regularidade da contratação é suficiente a evidenciar o interesse processual do autor.

Aliás, no ponto, destaco que não há exigência legal para que o autor primeiro busque a solução administrativa da questão, inclusive em respeito à inafastabilidade da justiça, motivo pelo qual também rejeito essa tese preliminar.

Superadas tais questões, não havendo preliminares ou questões processuais outras a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos (1) se a contratação entre as partes é regular e a assinatura lançada no contrato de nº. “625157472” (ADE 50271821) ID nº 30438366 fora firmada pelo requerente; (2) se o desconto em benefício previdenciário do autor, pelo requerido, decorrente do contrato referido, é regular; (3) a ocorrência de dano moral indenizável ao requerente; e (4) a exigibilidade, mediante compensação, pelo requerido, dos valores depositados em favor do autor.

Com fundamento no Tema 1.061 do STJ1, atribuo, pois, ao requerido o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato e impugnada pelo autor.

Intimem-se as partes, para ciência da presente, bem como para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento, cientificando-as de que seu silêncio será interpretado como desistência daquelas provas que eventualmente tenham sido requeridas preteritamente.

Após, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)."
30/05/2025 15:56

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 15:56

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 15:51

Proferida Decisão Saneadora
14/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:11

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 15:37

Processo Inspecionado
13/02/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:50

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2023 14:00 Itaguaçu - Vara Única.
16/08/2023 17:49

Expedição de Termo de Audiência.
14/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 01:13

Decorrido prazo de HENRIQUE TAQUINI em 04/08/2023 23:59.
13/07/2023 13:50

Expedição de citação eletrônica.
13/07/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 13:47

Juntada de
13/07/2023 13:43

Audiência Conciliação designada para 16/08/2023 14:00 Itaguaçu - Vara Única.
07/07/2023 15:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/07/2023 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HENRIQUE TAQUINI - CPF: *70.***.*24-64 (REQUERENTE).
07/07/2023 15:54

Processo Inspecionado
20/06/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2023 17:49

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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