26/06/2025 11:58

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ZOBOLE em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:58

Decorrido prazo de REJANE MIRIAM MOREIRA ZOBOLE em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão
09/06/2025 18:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/06/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
01/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000236-64.2022.8.08.0043 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.

REQUERIDO: LUIZ FERNANDO ZOBOLE, REJANE MIRIAM MOREIRA ZOBOLE Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 Advogado do(a) REQUERIDO: EZUS RENATO SILVA CARDOSO - ES21583 DECISÃO Visto em inspeção.

Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO c/c PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL e TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por SBA TORRES BRASIL LTDA, devidamente qualificada, em face de LUIZ FERNANDO ZÓBOLE e REJANE MIRIAM MOREIRA ZÓBOLE, também devidamente qualificados, visando a renovação do contrato locatício por mais 10 anos (ou, subsidiariamente, o mínimo legal de 5 anos), bem como concessão de tutela de urgência no sentido de adotar como índice de correção do referido contrato o IPCA, passando a vigorar já na próxima atualização do aluguel que ocorrerá em 03 de junho de 2023.

Por meio da decisão ID 24145733 este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para fim de determinar que a atualização do contrato locatício prevista para o dia 03 de junho de 2023 se dê pelo índice IPCA/IBGE.

Em audiência ID 30757137, a autora requereu a dispensa da realização de audiência de conciliação.

A contestação dos requeridos foi apresentada pelo documento ID 35224183, momento em que sustentaram ausência de evento imprevisível e/ou extraordinário a prejudicar exclusivamente a requerente e, por consequência, improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica (ID 37871323), a autora rechaçou os argumentos contestatórios.

Intimados para o saneamento em cooperação, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 46727780), enquanto os requeridos pleitearam a produção de prova pericial (ID 48714506).

Assim, antes de definir os pontos controvertidos, passo à análise do pedido de revogação da medida liminar. 1 - DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA Quanto ao pedido de revogação da medida liminar concedida, entendo não ser o caso de deferimento neste momento processual, considerando a extensa análise já realizada para a concessão da tutela de urgência.

Ademais, não se verifica qualquer irreversibilidade da manutenção da liminar, uma vez que, em eventual improcedência da demanda, será possível o restabelecimento da situação anteriormente firmada entre as partes, com a devida compensação e pagamento das eventuais diferenças monetárias. 2 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos correspondem às alegações formuladas pela autora na petição inicial e impugnadas pelos requeridos na contestação.

Entretanto, devem ser delimitados àqueles estritamente necessários para a adequada resolução da lide.

Dessa forma, estabeleço como pontos controvertidos: (i) a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva) a causarem prejuízo desproporcional às partes e (ii) inaplicabilidade do Art. 317, CC, para correção de obrigações acessórias. 3 – DAS PROVAS E DEMAIS CONSECTÁRIOS Em sendo assim, para a instrução processual, voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, consistente na elaboração de laudo apto a demonstrar - ou não - a ocorrência de prejuízo desproporcional às partes .

Desta forma, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistentes técnicos.

Em tempo, nomeio como perito a Srª.

Claudia Fardin Soares, graduada em ciências econômicas, E-mails: [email protected]/[email protected], telefone (27) 9 99273-5202, que deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita ou não o munus, indicando seus honorários.

Aceito o encargo, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito judicial referente aos honorários periciais.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para designar dia e horário para realização da perícia.

Designada perícia, intimem-se as partes e seus assistentes técnicos, bem como o perito para apresentação do laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observadas as disposições do artigo 474 do Código de Processo Civil.

Por fim, intimem-se as partes e, ultimado o prazo de 05 (cinco) dias sem pedido de esclarecimento ou ajustes (§ 1º do art. 357 do CPC) inicie-se o cumprimento desta decisão.

Diligencie-se.

Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema.

Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito
29/05/2025 17:54

Expedição de Intimação eletrônica.
29/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:48

Proferida Decisão Saneadora
28/02/2025 17:48

Processo Inspecionado
22/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:01

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:33

Processo Inspecionado
27/06/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 23:35

Conclusos para despacho
19/03/2024 23:33

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:10

Juntada de Petição de réplica
08/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 21:36

Juntada de Certidão
01/10/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:25

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:19

Expedição de Mandado - citação.
14/09/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:12

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2023 14:30 Santa Leopoldina - Vara Única.
14/09/2023 13:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/09/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:07

Expedição de Mandado - citação.
17/08/2023 16:00

Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 14:30 Santa Leopoldina - Vara Única.
17/08/2023 15:57

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2023 15:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
08/08/2023 17:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 01:21

Decorrido prazo de FELIPE ZORZAN ALVES em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:20

Expedição de Mandado.
19/07/2023 15:14

Audiência Conciliação designada para 02/08/2023 15:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
28/06/2023 15:16

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2023 14:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
23/06/2023 14:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:58

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 14:00 Santa Leopoldina - Vara Única.
19/06/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:30

Conclusos para despacho
10/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 17:37

Conclusos para decisão
19/01/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:59

Expedição de intimação - diário.
19/12/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:36

Juntada de Petição de aditamento à inicial
12/12/2022 14:55

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:54

Expedição de Certidão.
01/12/2022 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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