16/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000772-19.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMAR MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA LEITE BARROS - ES30496, JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - ES8119 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto pelo embargante, ora requerente, em face da sentença de id 52241709.

Narra o embargante que a sentença, ao julgar improcedentes os pedidos autorais e revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, decidiu contrariamente à liminar concedida para exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Sustenta que a decisão deixou de observar provas.

Decido.

Destarte, resta claro que a referida parte almeja rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão esta incabível em sede de embargos aclaratórios (Neste sentido: STJ, EDcl no AgInt na AR n. 6.528/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023).

A decisão agravada se pronunciou sobre todos os pedidos contidos na impugnação, não havendo assim o que se falar em omissão e contradição no ato judicial embargado.

Caso pretenda a parte rediscutir matéria já decidida deve se opor através de recurso cabível, que não os presentes embargos, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3.

Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão ou erro de premissa. 4.

Ademais a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.

Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios.

Precedentes do STJ e do STF.

Art. 1.025, do CPC. 5.

Conhecer do recurso e negar provimento.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023)” Ressalto que as matérias constantes nos autos, foram apreciadas na decisão.

No mais, conforme dito acima, os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte caso queira se pronunciar através de recurso cabível.

Por conseguinte, inexistindo, data venia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, conheço dos aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 15:53

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:43

Processo Inspecionado
16/06/2025 17:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000772-19.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMAR MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A CERTIDÃO Certifico que o Requerente opôs Embargos de Declaração (Id. 52738490) TEMPESTIVAMENTE.

Por onde do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Pancas, encaminho intimação ao Requerido BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A para Impugnação, no prazo legal.

PANCAS-ES, 29 de maio de 2025.
30/05/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
13/01/2025 17:36

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
08/11/2024 18:57

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:42

Julgado improcedente o pedido de ADEMAR MENDES DA SILVA - CPF: *09.***.*57-02 (REQUERENTE).
07/10/2024 12:30

Conclusos para julgamento
02/10/2024 15:42

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 14:20 Pancas - 1ª Vara.
02/10/2024 15:42

Expedição de Termo de Audiência.
01/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:30

Juntada de Petição de carta de preposição
01/10/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:53

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2024 14:57

Expedição de carta postal - citação.
19/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:28

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 14:20 Pancas - 1ª Vara.
30/07/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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