08/06/2025 01:18

Decorrido prazo de JOSE LUCIO ARAUJO JUNIOR em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:51

Juntada de Petição de indicação de prova
02/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000308-35.2023.8.08.0037 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: PAULO SERGIO GUIMARAES, JONES BASTOS GUIMARAES REQUERIDO: FRANCISCO BASTOS GUIMARAES, JOSE LUCIO ARAUJO JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA - ES23035, FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA CESAR - ES10524, IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729, MARGARET BICALHO MACHADO - ES11504, SUMAYA RAJAB DOS SANTOS - ES23748 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA CESAR - ES10524, IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935, MARGARET BICALHO MACHADO - ES11504 DECISÃO 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Alegação de ausência de interesse processual A preliminar arguida por Francisco Bastos Guimarães e esposa, sustentando a ausência de interesse processual dos autores, confunde-se com o mérito da demanda possessória.

Dessa forma, rejeito a alegação preliminar, prosseguindo-se com a instrução do feito.

Pedido contraposto formulado por Francisco Bastos Guimarães O processo possessório tem natureza dúplice.

Mas o que os requeridos postulam é indenização por danos morais, o que é inadmissível ser requerido como pedido contraposto, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE, desde logo, diante do seu notório descabimento.

Pedido de cancelamento da distribuição Os requeridos pleitearam o cancelamento da distribuição da presente ação.

Contudo, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". (Resp 1361.811/RS).

Trata-se, portanto, de precedente obrigatório.

Assim, indefiro o pedido e mantenho o prosseguimento regular da ação.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões fáticas a serem provadas são: A posse exercida pelos autores sobre o imóvel em litígio antes do suposto esbulho.

A prática de esbulho possessório pelos requeridos, incluindo corte de plantações e movimentação de terras.

A data em que ocorreu o alegado esbulho.

As consequências das intervenções dos requeridos na posse dos autores.

MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a comprovação dos fatos acima, ficam admitidos os seguintes meios de prova: Prova documental: já anexada aos autos, incluindo formal de partilha, fotografias e declarações.

Prova testemunhal: a ser colhida em audiência, caso haja necessidade.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: Incumbe aos autores a prova de sua posse anterior e do esbulho praticado pelos réus.

Aos requeridos incumbe demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As principais questões de direito a serem analisadas no julgamento do mérito são: O direito possessório dos autores à reintegração na posse do imóvel.

A possibilidade de defesa dos réus baseada em eventual aquisição legítima da posse.

O cumprimento dos requisitos do artigo 561 do CPC para a procedência da ação de reintegração de posse.

A eventual necessidade de indenização ou compensação pelos danos alegados pelas partes.

DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEIO o feito nos seguintes termos: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida por Francisco Bastos Guimarães e esposa.

Julgo extinto o pedido contraposto formulado por Francisco Bastos Guimarães, por sua inadmissibilidade no rito especial possessório.

Indefiro o pedido de cancelamento da distribuição, com base na jurisprudência do STJ.

Delimito as questões fáticas, probatórias e de direito a serem enfrentadas no julgamento do mérito.

Concedo às partes cinco dias para eventuais ajustes, bem como informar se desejam produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, caso positivo.

MUNIZ FREIRE-ES, 6 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 18:01

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 01:52

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:27

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
06/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARGARET BICALHO MACHADO em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SUMAYA RAJAB DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:23

Decorrido prazo de ANA PAULA CESAR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:23

Decorrido prazo de IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:23

Decorrido prazo de IVANELES OLIVEIRA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:00

Decorrido prazo de FRANCISCO BASTOS GUIMARAES em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 06:00

Decorrido prazo de JOSÉ LÚCIO ARAÚJO JÚNIOR em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 16:50

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
21/11/2023 05:52

Decorrido prazo de IVANELES OLIVEIRA JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:52

Decorrido prazo de MARGARET BICALHO MACHADO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:52

Decorrido prazo de ANA PAULA CESAR em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2023 01:26

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:23

Decorrido prazo de FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 13:28

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:34

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:50

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:06

Decorrido prazo de MARGARET BICALHO MACHADO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:06

Decorrido prazo de IVANELES OLIVEIRA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:04

Decorrido prazo de ANA PAULA CESAR em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 01:22

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:35

Juntada de Petição de habilitações
04/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito de JOSÉ LÚCIO ARAÚJO JÚNIOR (REQUERIDO).
30/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/07/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 20:14

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:23

Juntada de Petição de agravo de instrumento
11/07/2023 03:28

Decorrido prazo de MARGARET BICALHO MACHADO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:28

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ANA PAULA CESAR em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 14:34

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/06/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 08:49

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:20

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
31/05/2023 17:30

Expedição de Mandado - citação.
31/05/2023 17:30

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 15:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/05/2023 15:39

Conclusos para decisão
10/05/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:20

Recebidos os autos
09/05/2023 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Muniz Freire - Vara Única.
09/05/2023 17:20

Realizado cálculo de custas
09/05/2023 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2023 14:23

Decisão proferida
19/04/2023 17:08

Conclusos para decisão
19/04/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:44

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:44

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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