TJES - 0001768-32.2018.8.08.0001

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001768-32.2018.8.08.0001 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime oferecida por SIMEY TRISTÃO DE SOUSA em face de KENNEDY SALOMÉ LENK, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, § 1º, e 139, ambos do Código Penal, em razão de suposta divulgação de matéria jornalística de conteúdo calunioso e difamatório em rede social e em programa radiofônico.

A queixa-crime foi recebida em 17/04/2020, conforme decisão de fls. 70/71.

Em sede de resposta à acusação, o querelado suscitou preliminarmente: a) ausência de pagamento das custas processuais; e b) atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, requerendo a rejeição da queixa-crime ou a absolvição sumária.

No mérito, sustentou ter agido com animus narrandi, exercendo regularmente sua profissão de jornalista e o direito à liberdade de expressão. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que, em relação ao crime de difamação (art. 139, caput, do Código Penal), já foi reconhecida a prescrição em decisão anterior, restando apenas a análise quanto ao crime de calúnia na modalidade de propalar ou divulgar (art. 138, § 1º, do Código Penal).

Passo à análise da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa antecipada.

O crime imputado ao querelado, previsto no art. 138, § 1º, do Código Penal, possui pena máxima de 2 anos de detenção e, considerando a causa de aumento prevista no art. 141, III, do mesmo diploma legal (por meio que facilite a divulgação), a pena máxima em abstrato seria de 2 anos e 8 meses.

De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional para penas superiores a 2 anos e não excedentes a 4 anos é de 8 anos.

Ocorre que, analisando detidamente os autos e as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que, mesmo em eventual condenação, a pena aplicada seria substancialmente inferior à pena máxima em abstrato.

O querelado, conforme se observa dos autos, não possui antecedentes criminais, sendo a pena-base possivelmente fixada no mínimo legal, qual seja, 6 meses de detenção, que mesmo com o aumento de 1/3 previsto no art. 141, III, do Código Penal, resultaria em 8 meses de detenção.

Para penas não excedentes a 1 ano, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 12.234/2010, aplicável ao caso.

Considerando que a queixa-crime foi recebida em 17/04/2020, verifica-se que, desde o recebimento da denúncia até a presente data, transcorreram mais de 4 anos sem que houvesse qualquer marco interruptivo da prescrição.

Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores apresente resistência ao reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, a racionalidade do sistema processual penal exige que não se movimente desnecessariamente a máquina judiciária para um processo que, ao final, será inevitavelmente fulminado pela prescrição.

O princípio da economia processual, conjugado com a eficiência da administração da justiça e a duração razoável do processo, autorizam o reconhecimento da prescrição em perspectiva como forma de evitar o constrangimento desnecessário do querelado e o dispêndio inútil de recursos públicos.

No caso em análise, considerando o tempo já transcorrido desde o recebimento da queixa-crime, mesmo com a conclusão de toda a instrução processual e prolação de eventual sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa seria inevitável.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KENNEDY SALOMÉ LENK pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa antecipada quanto ao crime previsto no art. 138, § 1º, c/c art. 141, III, ambos do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito