26/06/2025 11:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BATISTA em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BATISTA em 23/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
08/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
03/06/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
03/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0024579-77.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BATISTA, CARLOS EDUARDO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DE CASTRO QUEIROZ - ES12203 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo EES no ID 55628989 em face da decisão de ID nº 47596805, que determinou ao ente federativo o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia federal INSS, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.044.

A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que a decisão deixou de consignar expressamente o valor da condenação referente aos honorários periciais, elemento imprescindível para o processamento contábil e financeiro junto aos órgãos internos do Estado.

Os Embargados não apresentaram contrarrazões.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

A) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

No que tange aos embargos de declaração, os pressupostos de admissibilidade do referido recurso são a existência de erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto que devia se pronunciar o juiz ou tribunal. É o que se infere do disposto no art. 1.022, incisos I e II, do CPC.

Os aclaratórios são, portanto, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem conter como fundamento recursal os vícios descritos no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, o mandamento constitucional contido no art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (STF, AI 791292 QO-RG.

Repercussão Geral.

Tema 339.

Rel.

Min.

Gilmar Mendes.

Julgado em 23.06.2010.

Publicado em 13.08.2010).

Dentro desse contexto, no que se refere à omissão, "ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes." (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, *41.***.*03-08, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2013, Data da Publicação no Diário: 30/08/2013).

Desse modo, apesar de ser correta a inteligência do artigo 489, §1º, IV do CPC, isto é, de se considerar omissa a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, deve-se interpretar a regra no sentido de que não todas as teses, mas somente aquelas relevantes para o deslinde da causa devem ser apreciadas.

Sobre o tema, confira-se: “(...) No entanto, é preciso perceber que o Juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.

O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e irrelevantes: argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado”. (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 592) O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo rumo, confirma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Corte Especial.

Edcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA.

Rel.

Min.

Og.

Fernandes.

Julgado em 15.06.2016.

DJe 03.08.2016).

B) NO MÉRITO.

A decisão embargada reconheceu a responsabilidade do Estado do Espírito Santo pelo pagamento dos honorários periciais, nos moldes da jurisprudência pacífica do STJ, contudo deixou de especificar expressamente o valor a ser pago, o que efetivamente configura omissão relevante.

Com efeito, conforme se extrai dos autos às fls. 98/99, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e adiantados pelo INSS, conforme documento de requisição constante nos autos para pagamento ao perito judicial Antônio Carlos Alves da Motta, CPF nº *25.***.*70-49.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para sanar a omissão existente na decisão de ID nº 47596805, determinando que seja requisitado o pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do INSS, devendo a referida quantia ser depositada em Conta Judicial no BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo S/A, à disposição deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
27/05/2025 18:25

Expedição de Intimação eletrônica.
27/05/2025 18:25

Expedição de Intimação eletrônica.
27/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:58

Processo Inspecionado
26/05/2025 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/01/2025 15:03

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO QUEIROZ em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BATISTA em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido de CARLOS EDUARDO BATISTA (REQUERENTE).
25/07/2024 16:02

Processo Inspecionado
10/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:01

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BATISTA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.
11/01/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 04:35

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO QUEIROZ em 11/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:40

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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