29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000999-12.2024.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SENNINGER IRRIGACAO DO BRASIL LTDA.

REQUERIDO: MAKER CONEXOES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(o/s) embargos de declaração id 73280845 e apresentar contrarrazões no prazo legal.

NOVA VENÉCIA-ES, 28 de julho de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
28/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000999-12.2024.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SENNINGER IRRIGACAO DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 REQUERIDO: MAKER CONEXOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SENNINGER IRRIGACAO DO BRASIL LTDA. em face de MAKER CONEXOES LTDA, todos já qualificados nos autos.

Despacho ID 42276666 determinando a citação da requerida.

A requerida foi devidamente citada e não apresentou embargos monitórios (ID 70058491). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente anexou aos autos os documentos ID’s 39440608, 39440619, 39440611 e outros que a meu sentir são hábeis para comprovar as obrigações assumidas pela requerida e o débito inadimplido.

Diante disso, conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, a parte requerente se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pela requerida, ao passo que apesar de regularmente citados, a requerida não se insurgiu quanto à pretensão da requerente.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que a parte demandada deve efetuar o pagamento dos valores originais do contrato e documentos objeto da lide, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte demandada ao pagamento do valor original do contrato, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo as parcelas que, eventualmente, foram pagas pela requerida.

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC).

De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e.

TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC.

Com relação às custas e despesas processuais, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento voluntário do débito, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
10/07/2025 12:20

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 14:06

Julgado procedente o pedido de SENNINGER IRRIGACAO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
02/07/2025 16:51

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:59

Decorrido prazo de MAKER CONEXOES LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:59

Decorrido prazo de MAKER CONEXOES LTDA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:22

Juntada de Aviso de Recebimento
12/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:16

Expedição de Mandado - Citação.
12/05/2025 10:12

Expedição de Carta Postal - Citação.
15/04/2025 12:40

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:12

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000999-12.2024.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SENNINGER IRRIGACAO DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 REQUERIDO: MAKER CONEXOES LTDA DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Indefiro provisoriamente o requerimento para utilização dos convênios e/ou ofício aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público para fins de localização de endereço da parte requerida, posto que é ônus processual do autor a indicação e a atualização do endereço do réu para os fins de citação, lhe cabendo envidar todos os esforços no escopo de localizar o endereço da parte que pretende citar/intimar.

Além disso, deverá ser comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis à localização do devedor, para, somente em seguida, ser renovado o pedido de buscas através de consultas a órgãos e entidades.

Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido em branco, DETERMINO a suspensão da presente pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, III, do CPC.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
04/04/2025 13:14

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 09:41

Processo Inspecionado
04/04/2025 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:56

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
20/02/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000999-12.2024.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SENNINGER IRRIGACAO DO BRASIL LTDA.

REQUERIDO: MAKER CONEXOES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) Certidão) id 52776232 e se manifestar no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 9 de fevereiro de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
14/02/2025 15:14

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 00:25

Juntada de Certidão
12/10/2024 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL AGOSTINELLI MENDES em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 01:27

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:23

Expedição de Mandado - citação.
17/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
20/08/2024 05:03

Decorrido prazo de RAFAEL AGOSTINELLI MENDES em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:37

Expedição de carta postal - citação.
29/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:25

Expedição de Mandado - citação.
14/06/2024 16:15

Expedição de Mandado - citação.
30/04/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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