07/04/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 16:50

Transitado em Julgado em 26/03/2025 para CARLITO GONCALVES DE FARIAS (REQUERENTE), FRANCELINO ALVES HENRIQUES (REQUERIDO) e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
25/03/2025 01:20

Decorrido prazo de FRANCELINO ALVES HENRIQUES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:20

Decorrido prazo de CARLITO GONCALVES DE FARIAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:20

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 24/03/2025 23:59.
22/02/2025 17:22

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
22/02/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0003320-85.2016.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLITO GONCALVES DE FARIAS REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FRANCELINO ALVES HENRIQUES Advogados do(a) REQUERENTE: ANSELMO TABOSA DELFINO - ES6808, JOAO LUIS CAETANO - ES8629 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO ROZENBERG - RJ154926, SIMONE VIZANI - RJ101709 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de reparação de danos ajuizada por CARLITO GONCALVES DE FARIAS, em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A e FRANCELINO ALVES HENRIQUES, todos qualificados na exordial.

Consoante se vê dos autos, foi protocolado em id nº 49087633 petitório que materializa a transação realizada entre as partes.

Diante disso, insta destacar que o Código de Processo Civil de 2015 deu ampla autonomia às partes, privilegiando a autocomposição, vejamos: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. [...] § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE CARMÉSIA - REPASSE DE RECEITAS PELO ESTADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CEJUSC - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO Homologado acordo entre as partes sobre as exatas questões discutidas em ação judicial, deve esta ser extinta com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190242545002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022).

De uma análise do referido acordo, não vislumbro qualquer circunstância que possa impedir o deferimento do pedido autoral.

Ademais, o próprio autor, em petição de id nº 49152887 afirma que o acordo já foi devidamente cumprido.

Dessa forma, homologo a transação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o processo com resolução do mérito e o faço com base no art. 487, III, alínea “b” do CPC.

Ademais, dispenso as partes do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Transitado em julgado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aracruz/ES, 14 de Janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1427/2024)
17/02/2025 13:58

Expedição de #Não preenchido#.
14/01/2025 15:30

Homologada a Transação
19/09/2024 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 00:34

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:09

Juntada de Petição de pedido de providências
21/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:43

Expedição de Mandado - intimação.
08/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
27/07/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAO LUIS CAETANO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ANSELMO TABOSA DELFINO em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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