30/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ISABELA BAR INFANTE ANTUNES RABELO TEIXEIRA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:20

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 11:54

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5022202-09.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ISABELA BAR INFANTE ANTUNES RABELO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ISABELA BAR INFANTE ANTUNES RABELO TEIXEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), objetivando sua reinserção no concurso público para o cargo de Técnico Bancário nas vagas destinadas às pessoas com deficiência.

A autora sustenta ser portadora de fissura palatina incompleta (CID Q35), dislalia e hipernasalidade (CID R49) e surdez neurossensorial com perda de 20dB bilateral (CID H90-5).

Alega que, apesar de ter apresentado laudos médicos comprobatórios, foi considerada "não enquadrada" pela banca médica do concurso sob a justificativa de não haver prejuízo na comunicação verbal.

Em contestação, o BANESTES sustentou a ausência de ilegalidade no ato de não enquadramento, argumentando que a perda auditiva de 20dB está significativamente abaixo do mínimo legal de 41dB estabelecido para caracterização de deficiência auditiva, e que as características da autora não comprometem o desempenho das atividades do cargo pretendido. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A questão central da lide reside em verificar se a autora efetivamente se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência para fins de concorrência em vagas reservadas em concurso público, à luz do arcabouço normativo que disciplina a matéria, em especial a Lei 13.146/2015 e o Decreto 3.298/1999.

O art. 37, VIII da Constituição Federal estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Trata-se de norma constitucional que demanda regulamentação infraconstitucional para definir os critérios objetivos de enquadramento.

No caso concreto, verifica-se que a perda auditiva da autora (20dB) está significativamente abaixo do mínimo legal de 41dB estabelecido no art. 4º, II do Decreto 3.298/99 para caracterização de deficiência auditiva.

Quanto à fissura palatina e suas consequências (dislalia e hipernasalidade), estas não se enquadram nas hipóteses taxativas de deficiência física previstas no art. 4º, I do Decreto 3.298/99, que exige comprometimento da função física.

A avaliação médica realizada pela banca do concurso constatou não haver prejuízo na comunicação verbal da candidata.

O edital do concurso, em seu item 6.1.1, expressamente vinculou o conceito de pessoa com deficiência aos parâmetros da Lei 13.146/2015 e do Decreto 3.298/99.

A banca examinadora, ao realizar a avaliação médica prevista no item 6.5, atuou dentro dos estritos limites legais ao não enquadrar a candidata.

O ato administrativo que não enquadrou a autora como pessoa com deficiência está devidamente fundamentado e em consonância com os parâmetros técnicos e objetivos estabelecidos na legislação.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade que justifique sua revisão pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/02/2025 15:59

Expedição de #Não preenchido#.
09/01/2025 13:25

Julgado improcedente o pedido de ISABELA BAR INFANTE ANTUNES RABELO TEIXEIRA - CPF: *62.***.*51-60 (REQUERENTE).
27/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:03

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:04

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:02

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 16:22

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/03/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:18

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/02/2024 14:11

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:21

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:20

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:51

Juntada de Petição de alegações finais
18/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:10

Conclusos para julgamento
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
07/11/2023 19:18

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:43

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:40

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:06

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:16

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 18:48

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:50

Expedição de citação eletrônica.
25/07/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
23/07/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:01

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:20

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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