TJES - 5000298-17.2025.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000298-17.2025.8.08.0038 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA ROSA CABRAL EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: DIONES FREITAS POPIM ROSSINE - ES40805 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DE FATIMA ROSA CABRAL em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, conforme petição inicial de ID 61826108 e documentos subsequentes.

Os autos foram distribuídos por dependência aos autos do processo n. 5004353-45.2024.8.08.0038, que se referem a uma ação monitória proposta pela embargada em face da embargante.

Certidão ID 61847582, informando que o meio de defesa oponível em ação monitória são os embargos monitórios, que devem ser opostos nos mesmos autos da ação monitória. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que em vez de embargos monitórios, que é o meio de defesa próprio da ação monitória, a embargante opôs embargos à execução, que é meio de defesa oponível nas execuções de título executivo extrajudicial.

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Os embargos à execução são, portanto, uma ação autônoma, com natureza jurídica de defesa, por meio da qual o executado responde a uma ação de execução fundada em um título executivo extrajudicial.

In casu, verifica-se que os presentes embargos à execução foram opostos como forma de defesa em razão do ajuizamento de uma ação monitória.

Neste caso, devem ser, necessariamente, opostos nos próprios autos da ação monitória.

Nesse sentido, dispõe o artigo 702 do Código de Processo Civil: Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

Verifica-se, portanto, que o meio de defesa do demandado em uma ação monitória são os embargos monitórios, que devem ser opostos nos próprios autos da ação monitória.

Dessa forma, observa-se que a medida ajuizada pela parte embargante, in casu, não se mostra adequada à sua pretensão, tendo em vista que deveria se insurgir contra o ajuizamento da ação monitória por meio dos embargos monitórios, protocolados nos próprios autos do processo n. 5004353-45.2024.8.08.0038.

Como é cediço, o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Nesse sentido, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 12 ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019).

Nestes casos, inclusive, não há dúvida objetiva sobre a matéria de defesa a ser apresentada, tratando-se, pois, de erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

Pretensão defensiva que deve ser veiculada via Embargos à Monitória, mostrando-se equivocada a interposição de Embargos à Execução.

Inadequação da via eleita.

Inobservância da regra processual prevista no artigo 702, do CPC.

Ausência de dúvida objetiva sobre a matéria de defesa a ser apresentada.

Erro grosseiro.

Impossibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

Precedentes.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0818328-92.2023.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Celso Silva Filho; DORJ 05/02/2024; Pág. 818) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FORMA APARTADA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 702 DO CPC - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ERRO GROSSEIRO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a jurisprudência vem entendendo que o julgador tem o poder-dever de indeferir a assistência judiciária gratuita somente quando há evidências de que a parte não necessita dos benefícios.

Assim, inexistindo nos autos prova a derruir tal declaração, impõe-se a concessão da benesse da justiça gratuita à parte autora, quando essa for pessoa natural. 2.

Em ação monitória, o réu poderá opor, nos próprios autos, embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC. 3.

A oposição de embargos á execução em autos apartados ao invés de embargos monitórios evidencia-se erro grosseiro, o que impõe o indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.090301-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023) Ante o exposto, sem mais delongas, em razão da inadequação da via eleita e da falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a justiça gratuita que ora defiro em favor da embargante e sem honorários, porquanto ausente manifestação e intervenção do embargado no feito.

Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC).

De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e.

TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC.

Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se no órgão de imprensa oficial.

Registre-se.

Intimem-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito