03/07/2025 01:15

Publicado Intimação eletrônica em 06/06/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0007983-91.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GTN GRANITOS LTDA, DANIELA CORREA TABELINI ALTOE, KELLY CRISTINA CORREA TABELINI, NIVALDO TABELINI Advogados do(a) INTERESSADO: AZENATH COUTO COELHO CARLETTE - ES17022, CHRYSCH PEIXOTO CINTRA - ES13585, LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 Advogados do(a) INTERESSADO: CIDINEI RODRIGUES NUNES - ES27678, MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE - ES12926 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de impugnação à penhora oposta pelo executado Nivaldo Tabelini no ID 66052260.

Diz, em suma, que o valor de R$ 4.310,30, bloqueado em sua conta, é oriundo de seu benefício previdenciário.

Requer, por isso, o desbloqueio da quantia. É o relatório.

Decido.

Tenho que a impugnação deve ser acolhido.

Compulsando os autos, notadamente o extrato ID 66052266, vê-se que foram bloqueados R$ 4.310,30 na conta que o devedor Nivaldo Tabelini mantém no Banco Itaú, onde recebe sua aposentadoria.

Vê-se, ainda, que no mesmo dia em que houve a constrição, o executado recebeu pagamento do INSS, no montante de R$ R$ 4.320,94.

E, como se sabe, os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, na forma do que estabelece o art. 883 do Código de Processo vigente: Art. 833.

São impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º.

O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. […] Por essa razão, acolho a impugnação ID 66052260 para reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 4.310,30, bloqueado na conta do impugnante Nivaldo Tabelini.

Promovi, via Sisbajud, o desbloqueio da verba, nos seguintes termos: 05 MAI 2025 15:13 - Desbloqueio de Valores - R$ 4.310,30 Intimem-se as partes para ciência, devendo o exequente, em 10 dias, requerer o que de direito entender.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
04/06/2025 09:59

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:00

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:52

Decorrido prazo de LEONARDO VARGAS MOURA em 09/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:35

Conclusos para despacho
28/05/2024 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5003242-14.2022.8.08.0000
10/05/2024 18:05

Processo Inspecionado
06/05/2024 12:53

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:04

Apensado ao processo 0011551-18.2018.8.08.0011
05/02/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:59

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001026-16.2019.8.08.0019

Comercial Guidoni de Equipamentos LTDA

Alessandro de Freitas

Advogado: Marcos Luiz Dalmaso Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009303-15.2023.8.08.0012

Jose Carlos de Lino Menezes

Banco Bmg SA

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 5018312-03.2024.8.08.0000

Higor Francisco Borges de Souza

Juizo de Serra - 5 Vara Criminal

Advogado: Gilkalitta Braga Pereira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 5030636-84.2023.8.08.0024

Rpd Carnes LTDA

Restaurante Aleixo LTDA

Advogado: Paulo Reis Finamore Simoni

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5001070-44.2025.8.08.0049

Casa de Carnes Bela Vista LTDA - ME

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Mateus Bustamante Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/05/2025 18:34

Exibir Processo