26/06/2025 09:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 15:30, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
17/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 01:29

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:31

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:21

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
08/06/2025 01:20

Publicado Decisão em 06/06/2025.
08/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0000005-34.2025.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: REGINALDO SHAFFER Advogado do(a) REU: FRANCIANE GOZZER PIGNATON - ES25252 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1.

O acusado responde ao processo em liberdade. 2.

A defesa do acusado Reginaldo Shaffer apresentou resposta à acusação no ID 63777286, tendo arguido, preliminarmente, a ausência do oferecimento do ANPP. 3.

Com relação a preliminar de ausência do oferecimento do acordo de não persecução penal, também a rejeito, isto porque, o acusado responde à ação penal nº 0001172-82.2018.8.08.0022, pelo crime do artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando que o mesmo possui conduta criminal reiterada e da mesma natureza, impedido, portanto, de ser beneficiado com o ANPP, conforme artigo 28-A, §2º, inciso I, do Código de Processo Penal.

Desta forma, rejeito a prelminar arguida pela defesa. 4.

No mais, examinando os autos, foi verificado que a natureza do delito imputado ao acusado encontra forte embasamento em prova documental, necessária à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Compulsando os documentos carreados aos autos, vislumbro a inexistência das causas previstas no artigo supracitado.

Ausente, também, qualquer indício de excludente de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação.

Sendo assim, verificado não ser o caso de absolvição sumária do acusado, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2025, às 13:30 horas, que será realizada na sala de Audiências da 2ª Vara Criminal de Aracruz-ES, situada no Fórum de Aracruz, Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES, CEP: 29.190-256. 5.

Intime-se o acusado. 6.

Intime-se o Ministério Público. 7.

Intime-se a defesa. 8.

Intime-se as testemunhas arroladas.

As partes poderão participar virtualmente da audiência através do Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*59.***.*19-26 SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
04/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:05

Expedição de Mandado - Intimação.
04/06/2025 10:05

Expedição de Mandado - Intimação.
04/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 13:30, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
19/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
27/02/2025 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 01:59

Juntada de Certidão
27/02/2025 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 01:59

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:42

Juntada de Certidão
22/02/2025 10:13

Juntada de Petição de defesa prévia
18/02/2025 15:30

Expedição de Mandado - Citação.
18/02/2025 15:30

Expedição de Mandado - Citação.
17/02/2025 17:36

Expedição de Mandado - Citação.
27/01/2025 20:00

Juntada de Petição de renúncia de prazo
27/01/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:52

Expedição de Intimação eletrônica.
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:51

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:03

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:03

Juntada de Ofício
13/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:03

Recebida a denúncia contra REGINALDO SHAFFER - CPF: *10.***.*21-90 (FLAGRANTEADO)
13/01/2025 14:03

Revogada a Prisão
10/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
08/01/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:03

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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