09/06/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
08/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001452-75.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES REU: N & G PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: CAIO MARTINS BONOMO - ES27528, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 DESPACHO Em atenção aos pedidos apresentados no ID 50171652, certifique-se a intimação, consoante determina a Lei 9099/95.

Indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo fundamentado no julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VEÍCULO INDICADO A PENHORA.

PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando admitida a atuação das forças policiais, como nas hipóteses de furto ou roubo, não sendo devida para localização de bem indicado à penhora pelo credor. 2.

Recurso desprovido.

Acórdão 1122058, 07096287320188070000, Relator Des.

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJe: 14/9/2018.

Indefiro também o item 3 do citado petitório, tendo em vista que considero que os bens gravados de alienação fiduciária são impenhoráveis e ainda, o Judiciário não pode ser utilizado como órgão investigativo para busca de bens do devedor, sendo que tais diligências são ônus da parte.

Assim, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 10:14

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:32

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:29

Juntada de Aviso de Recebimento
02/07/2024 09:08

Expedição de carta postal - intimação.
02/07/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:42

Proferida Decisão Saneadora
27/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:17

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:08

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:08

Processo Desarquivado
28/03/2024 11:30

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
26/03/2024 10:06

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:49

Juntada de Alvará
22/11/2023 15:23

Expedição de Alvará.
21/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:03

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:36

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:00

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:53

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:36

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:54

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:52

Juntada de Mandado - Intimação
16/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:26

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:00

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:54

Expedição de intimação eletrônica.
08/06/2022 17:00

Proferida Decisão Saneadora
08/06/2022 14:06

Audiência Conciliação cancelada para 15/08/2022 15:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
31/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 09:37

Conclusos para decisão
31/05/2022 09:36

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:12

Audiência Conciliação designada para 15/08/2022 15:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
31/05/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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