10/06/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 18:21

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para PETTERSON MESSIAS CHARLES registrado(a) civilmente como PETTERSON MESSIAS CHARLES - CPF: *26.***.*60-08 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
10/06/2025 00:00

Decorrido prazo de PETTERSON MESSIAS CHARLES em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Ementa em 03/06/2025.
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

PRISÃO PREVENTIVA.

LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.

EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.

TESE SUPERADA.

SÚMULA 52 DO STJ.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de denunciado pela suposta prática do crime de posse ilegal de munições de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03), contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na busca domiciliar; (ii) verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual; (iii) aferir a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; e (iv) avaliar a desproporcionalidade da prisão, tendo em vista das condições subjetivas favoráveis do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A alegação de ilicitude da busca domiciliar exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, que possui cognição sumária e rito célere, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 2.

O processo teve constante movimentação, e a instrução já se encontra encerrada, fato que, nos termos da Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3.

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da existência de condenação anterior definitiva por tráfico e associação para o tráfico de drogas, revelando risco de reiteração delitiva. 4.

A existência de condenação anterior e o histórico criminal do paciente constituem fundamentação idônea para a prisão cautelar, conforme jurisprudência do STJ. 5.

A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva não prospera, pois não se pode antever a dosimetria da eventual pena a ser imposta em sede de habeas corpus. 6.

Condições subjetivas favoráveis não afastam a legalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO: Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I e II; Lei 10.826/2003, art. 16.
30/05/2025 17:08

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 18:19

Denegado o Habeas Corpus a PETTERSON MESSIAS CHARLES registrado(a) civilmente como PETTERSON MESSIAS CHARLES - CPF: *26.***.*60-08 (PACIENTE)
27/05/2025 16:01

Juntada de Certidão - julgamento
27/05/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 19:06

Pedido de inclusão em pauta
28/02/2025 17:30

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
28/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:55

Decorrido prazo de PETTERSON MESSIAS CHARLES em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 19:05

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:04

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
25/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 14:03

Não Concedida a Medida Liminar PETTERSON MESSIAS CHARLES registrado(a) civilmente como PETTERSON MESSIAS CHARLES - CPF: *26.***.*60-08 (PACIENTE).
21/01/2025 17:15

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
21/01/2025 17:15

Recebidos os autos
21/01/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
21/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/01/2025 17:14

Recebidos os autos
21/01/2025 17:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
21/01/2025 16:45

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 15:19

Determinação de redistribuição por prevenção
20/01/2025 18:15

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
20/01/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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