16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000536-70.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA COSTA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas para designada audiência de conciliação para o dia 29/07/2025 às 13:00 horas.

As partes poderão comparecer à audiência presencialmente, nas dependências do Fórum de Fundão, ou virtualmente, por meio da plataforma Zoom, conforme as informações abaixo.

Detalhes para Acesso Virtual: Link para a Audiência Virtual: https://zoom.us/j/8081726869?pwd=d1JzNlo4S0hkVXJ1UEIvME1PcmFwZz09 ID da reunião: 808 172 6869.

FUNDÃO-ES, 25 de junho de 2025.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA Diretora de Secretaria Judiciária
15/07/2025 16:13

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
22/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:34

Juntada de Petição de réplica
20/06/2025 00:53

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:13

Decorrido prazo de GABRIELA COSTA em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
05/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000536-70.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA COSTA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA COSTA - ES32144 DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito combinado com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada (ID nº 69844231).

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente, inaudita altera parte, ou após justificação prévia da parte contrária, a depender da urgência e da robustez dos elementos que instruem a inicial (§ 2º).

A concessão liminar exige, portanto, demonstração inequívoca dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não se verifica, por ora, a presença de elementos que autorizem o deferimento imediato da medida, de forma unilateral.

Os documentos acostados aos autos, embora relevantes, não evidenciam com suficiente clareza situação de urgência extrema a justificar o afastamento dos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, todos assegurados constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88.

A prudente postergação da análise da tutela, até a oitiva da parte adversa, encontra respaldo não apenas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, mas também na melhor interpretação sistemática do processo civil contemporâneo, que privilegia o devido processo legal e o contraditório como elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito.

Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

ARTIGO 5º, LV, CF.

CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.O Magistrado tem o poder geral de cautela, com livre arbítrio para postergar o exame da liminar após a vinda das informações, se assim entender necessário, por prudência e obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF). 2.Entendimento do Juízo singular que a documentação instrutória da ação mandamental restava insuficiente a comprovar de plano o direito líquido e certo do impetrante. 3.Não pode o Tribunal, em sede de agravo, conceder medida liminar em mandado de segurança sob pena de supressão de instância. 4.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AG: 73744 SP 2004.03.00.073744-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 05/10/2005, SEXTA TURMA) RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO LIMINAR POSTERGADO.

DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO.

IRRECORRIBILIDADE. 1.

O despacho que posterga a apreciação do pedido liminar para momento posterior, quando ausente o prejuízo, não tem cunho decisório e, por isso mesmo, é considerado irrecorrível, consoante dispõe o Art. 504 do CPC. 2.

Ademais, cumpre ressaltar que, relativamente ao imóvel cujo usucapião se discute nos autos originários, houve sentença de procedência em ação possessória (NPU 0016239-43.2014.8.17.0001), através da qual foi determinada a reintegração da posse dos autores e a saída da ora agravante do referido imóvel, justificando, assim, seja postergada a apreciação da liminar para momento posterior, quando melhor instruído o feito. 3.

Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida em sede de recurso de agravo. 4.

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo. (TJ-PE - AGV: 3915297 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 12/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2015) Diante disso, postergo a análise do pedido de tutela provisória para momento oportuno, após a manifestação da parte requerida, permitindo o regular contraditório e melhor instrução do feito.

Dê-se ciência ao requerente.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação e juntar aos autos os documentos que entender pertinentes.

FUNDÃO-ES, 30 de maio de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
30/05/2025 17:15

Expedição de Citação eletrônica.
30/05/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 13:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
29/05/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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