08/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA OTTO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:03

Decorrido prazo de AGUILAR PINTO DA VITORIA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:21

Publicado Decisão - Carta em 10/02/2025.
14/02/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
12/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004430-97.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: AGUILAR PINTO DA VITORIA, CLAUDIA MARCIA OTTO, EVANDRO PINTO DA VITORIA, MARINEZ NASCIMENTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 Advogado do(a) EXECUTADO: AGATA BORGES PERINI - ES25381 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Tratam-se de recurso de embargos de declaração oposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (id 52926334) em face da decisão de id 52376306, que homologou a transação e suspendeu o processo até cumprimento integral do acordo.

Em suas razões, a parte Embargante argumenta que o decisum padece de vício de omissão no que se refere ao pedido de expedição de ofícios ao SERASA, para que seja realizada a retirada de eventuais restrições impostas referente a essa execução.

Intimada a Embargada para se manifestar - id’s 53312447, esta alegou que assiste razão ao embargante. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, esclareço que o art. 1.022 do CPC, a seguir transcrito, estabelece os elementos para o cabimento dos embargos declaratórios.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo transcrito alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Em síntese, a Embargante aponta erro omissão na decisão proferida em id 52376306, o qual homologou a transação realizada entre as parte, e deixou de determinar a expedição de ofício à Serasa a fim de realizar a baixa de restrições impostas em nome da demanda.

Feitas tais elucidações, verifico que o recurso interposto não merece ser acolhido, uma vez que inexiste restrição SERASJUD imposta por ordem emanada deste juízo nestes autos.

Logo, não há omissão a ser sanada.

Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso adequado, tendo em conta que, como dito, os aclaratórios não se prestam à modificação do julgamento.

Isto posto, com base no artigo 1.022, do CPC, e seguintes, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 03 de fevereiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: AGUILAR PINTO DA VITORIA Endereço: Córrego Independência, 0, Córrego Independência, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 Nome: CLAUDIA MARCIA OTTO Endereço: Córrego Independência, 0, Córrego Independência, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 Nome: EVANDRO PINTO DA VITORIA Endereço: CRG.

INDEPENDENCIA, S/N, ZONA RURAL, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 Nome: MARINEZ NASCIMENTO FERREIRA Endereço: CORREGO INDEPENDENCIA, S/N, zona rural, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000
04/02/2025 13:39

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 12:27

Embargos de declaração não acolhidos de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:04

Expedição de intimação - diário.
18/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/07/2024 11:42

Juntada de Petição de pedido de providências
16/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:03

Decorrido prazo de AGATA BORGES PERINI em 11/06/2024 23:59.
15/05/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2024.
15/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:31

Expedição de intimação - diário.
24/04/2024 13:13

Juntada de Ofício
19/04/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2024.
06/03/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:51

Expedição de intimação - diário.
01/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 14:28

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 11/09/2023.
07/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 13:53

Expedição de Ofício.
05/09/2023 13:48

Expedição de intimação - diário.
29/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:52

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:04

Juntada de Mandado
21/03/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:33

Conclusos para despacho
08/12/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:21

Decorrido prazo de MARINEZ NASCIMENTO FERREIRA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:21

Decorrido prazo de AGUILAR PINTO DA VITORIA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:08

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA OTTO em 28/11/2022 23:59.
17/11/2022 18:40

Decorrido prazo de EVANDRO PINTO DA VITORIA em 16/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:33

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:51

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2022 11:51

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2022 11:51

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2022 11:51

Expedição de Mandado - citação.
23/09/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:43

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
08/06/2022 16:47

Expedição de Certidão.
03/06/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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